v. 27 n. 46 (2023): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

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A Revista de Estudos Jurídicos da UNESP (eISSN 2179-5177), vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESP, publica, semestralmente, em seus números, trabalhos jurídicos na forma de artigos, resenhas e traduções, a partir dos seguintes eixos temáticos:

  • Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos;
  • Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos;
  • Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania.
Publicado: 2024-11-18

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