Submissões

O cadastro no sistema e posterior acesso, por meio de login e senha, são obrigatórios para a submissão de trabalhos, bem como para acompanhar o processo editorial em curso. Acesso em uma conta existente ou Registrar uma nova conta.

Condições para submissão

Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores.
  • 1. A contribuição deve ser original e inédita, e não deve estar sendo avaliada para publicação por outra revista. Caso contrário, deve-se justificar em "Comentários ao Editor";
  • 2. A submissão pode ser realizada por até três coautores, sendo um deles, no mínimo, Doutor ou Doutorando. Graduandos, Graduados, Mestrandos e Mestres poderão submeter artigos, desde que em coautoria com Doutores ou Doutorandos;
  • 3. A identificação de autoria da submissão (nome, instituição à qual está vinculado, cargos ocupados, e-mail, titulação acadêmica etc.) deve ser removida do artigo e das propriedades de arquivo, assegurando o sigilo para a avaliação duplo-cega por pares (double-blind peer review) da revista, conforme instruções disponíveis em Processo de Avaliação;
  • 4. As informações dos autores, como nome completo, instituição, cargos ocupados, e-mail, titulação acadêmica, Lattes, ORCID, incluindo o currículo que deverá constar em nota de rodapé na página inicial do artigo em caso de eventual publicação, deverão ser inseridas no site durante o processo de submissão do trabalho, sendo os autores responsáveis por manter estas informações atualizadas. Todos os metadados devem ser abastecidos no sistema, observando que, no caso de pesquisa financiada, a informação deve ser lançada em “Comentários ao Editor”;
  • 5. O texto deve seguir os padrões de estilo e cumprir os requisitos descritos em Diretrizes para Autores;
  • 6. Os arquivos deverão ser submetidos em formato Microsoft Word, OpenOffice ou RTF e não ultrapassar 2MB;
  • 7. O resumo e a introdução devem conter a justificativa do texto, seus objetivos, os métodos e materiais empregados, sendo ainda parte integrante do primeiro os resultados obtidos;
  • 8. No corpo do texto, as citações devem seguir o sistema de chamada autor-data (conforme ABNT NBR10520:2023 ou norma que venha a substituí-la). O uso de notas de rodapé destina-se exclusivamente a observações substantivas quanto ao conteúdo do texto. As referências deverão ser elaboradas de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR6023:2018 ou norma que venha a substituí-la) e apresentadas no final do texto, separadas entre si por um espaço e alinhadas à esquerda;
  • 9. Tabelas, gráficos, quadros e figuras em geral devem ser inseridos no corpo do texto e não no final do documento, e devem seguir as Normas de Apresentação Tabular do IBGE. Os arquivos originais, em formato editável, devem ser enviados como anexos à submissão;
  • 10. Os autores terão o prazo de 15 dias para correções, quando necessárias, decorrentes de alterações sugeridas pelo Corpo Editorial ou por pareceristas;
  • 11. Ao realizar a submissão de manuscritos à Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, os autores e coautores declaram que:

    a) Enviam o artigo de forma gratuita e voluntária, consistindo em autorização para publicação no caso de aprovação;

    b) Consentem em ceder a título gratuito os direitos autorais sobre o trabalho para a Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, autorizando sua publicação em edições futuras da revista;

    c) Estão livres, desimpedidos e desembaraçados para a cessão, não existindo nenhum ônus, gravame ou contrato que os impeçam de fazê-lo;

    d) São autor(es) dos textos e conteúdos que compõem o artigo e/ou possuem autorização dos autores e/ou coautores para realizar a submissão e cessão de direitos;

    e) Assumem total responsabilidade pela originalidade do trabalho nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais);

    f) Oferecem à Revista de Estudos Jurídicos da UNESP as prerrogativas integrais para a escolha de editor, os meios de publicação, a reprodução, a divulgação, a tiragem, o formato e todo o necessário à efetiva publicidade do trabalho após a aprovação;

    g) Não se utilizou de pesquisa com seres humanos ou, se realizada, seguiu-se a determinação da Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS 196/96), com a aprovação pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Instituição do(s) autor(es) ou de onde ela foi realizada (em anexo a esta submissão), dispondo os autores/responsáveis dos Termos de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE, disponíveis que estão para consulta e verificação;

    h) Fornecem informações exatas e verdadeiras, não criaram falsa identidade e não se utilizaram de subterfúgios com o fim de enganar pessoas, instituições ou de obter benefícios de qualquer natureza;

    i) São responsáveis por toda e qualquer informação, estando sujeitos às implicações administrativas e legais decorrentes de declarações inexatas ou falsas que possam causar prejuízos à Revista ou a terceiros (arts. 298 e 299 do Código Penal Brasileiro);

    j) Não empregam a revista para fins ilícitos, proibidos ou ilegais e não violam a privacidade ou direitos de terceiros, incluindo direitos autorais ou de propriedade intelectual.

Diretrizes para Autores

Os manuscritos deverão ser submetidos única e exclusivamente pelo sistema eletrônico da revista. É necessário que os autores se cadastrem no sistema antes de iniciar o processo de submissão.

Seguem as diretrizes para submissão do trabalho. O descumprimento das normas pode implicar a rejeição da avaliação e, consequentemente, da publicação no periódico. Para facilitar o desenvolvimento do manuscrito, a revista disponibiliza um modelo de artigo. Em caso de dúvidas, entre em contato com: rej.unesp@gmail.com.

 

1. FORMA E APRESENTAÇÃO DOS MANUSCRITOS 

1.1 As informações sobre os autores (nome completo, filiação institucional, titulação, entre outras) não devem constar no artigo. A identificação de autoria do trabalho deve ser removida do artigo e das propriedades do arquivo;

1.2 Os trabalhos podem ser redigidos em português, inglês, espanhol, francês, italiano e alemão;

1.3 O texto deve conter no mínimo 10 e no máximo 30 laudas, incluindo as referências;

1.4 Formatação do papel: A4, margens superior e inferior 2cm, margens esquerda e direita 3cm;

1.5 O texto deve ter espaçamento simples, fonte Times New Roman, tamanho 12, sem espaço entre os parágrafos e com o texto justificado. Deve-se empregar itálico para palavras estrangeiras;

1.6 O texto deve possuir todos os seguintes elementos: título, título traduzido para o inglês, sumário, resumo, palavras-chave, abstract, keywords, introdução, títulos das seções, conclusão e referências;

1.7 O resumo e a introdução devem conter a justificativa do texto, os objetivos, os métodos e os materiais empregados, devendo também constar no resumo os resultados obtidos;

1.8 Tabelas, gráficos, quadros e figuras em geral devem ser inseridos no corpo do texto e não no final do documento, e devem seguir as Normas de Apresentação Tabular do IBGE. Os arquivos originais, em formato editável, devem ser enviados como anexos à submissão;

1.9 Resenhas:

  • 1.9.1 No caso de resenha, o texto não deve ultrapassar 5 laudas, incluindo as referências, notas, tabelas etc.;
  • 1.9.2 As resenhas devem ser de livros publicados nos últimos dois anos, a contar do ano da submissão da resenha;
  • 1.9.3 A utilização de resumo e introdução são opcionais;
  • 1.9.4 Não serão aceitas resenhas meramente descritivas;
  • 1.9.5 Serão avaliadas considerando: a) a adequação temática da obra resenhada ao escopo da revista; b) a relevância da obra em si no campo de conhecimento em que se insere; e c) a qualidade e a abordagem crítica da resenha;

1.10. Traduções

  • 1.10.1 Traduções não possuem limite de extensão e seus elementos estilísticos e de citação do texto original podem ser mantidos. Uma vez aprovado, a Equipe Editorial poderá sugerir adaptações;
  • 1.10.2 Uma vez aprovado o texto, a Equipe Editorial poderá sugerir adaptações;
  • 1.10.3 As seguintes informações deverão ser incluídas como anexo no campo “Comentários ao Editor”;
    • 1.10.3.1 Texto original ou link do local disponível;
    • 1.10.3.2 Situação dos direitos patrimoniais da tradução ou republicação;
    • 1.10.3.3 Informações completas sobre a obra original;
    • 1.10.3.4 Informações disponíveis sobre os autores do texto original (nome completo sem abreviações, titulação, instituição à qual estão ou estiveram vinculados e e-mail, se houver);
    • 1.10.3.5 Dados completos de todos os tradutores;
    • 1.10.3.6 Quaisquer outras informações úteis ao processo de aquisição dos direitos de tradução, inclusive informações sobre contatos com os detentores originais dos direitos, cópias de e-mails etc.

 

2. CABEÇALHO 

2.1 Título (centralizado, caixa alta, negrito, tamanho 13);

2.2 Título traduzido para o inglês (centralizado, caixa alta, itálico, tamanho 13);

2.3 Sumário (texto justificado, tamanho 10, contendo as divisões do artigo), no seguinte modelo:

SUMÁRIO: Introdução. 1 Título da primeira seção. 1.1 Subtítulo da primeira seção. 1.2 Subtítulo da primeira seção. 2 Título da segunda seção. 3 Título da terceira seção. Conclusão. Referências.

2.4 Resumo (máximo de 250 palavras, na língua vernácula, texto justificado, tamanho 10);

2.5 Palavras-chave (mínimo de 3 e máximo de 6, texto justificado, tamanho 10, separadas entre si por ponto e vírgula e finalizadas por ponto);

2.6. Abstract (resumo na língua inglesa, texto justificado, tamanho 10, itálico);

2.7 Keywords (palavras-chave na língua inglesa, texto justificado, tamanho 10, itálico, separadas entre si por ponto e vírgula e finalizadas por ponto);

2.8 Introdução (alinhada à esquerda, caixa alta, negrito, tamanho 12);

2.9 Títulos das seções (alinhados à esquerda, caixa alta, negrito, tamanho 12, numerados);

2.10 Subtítulos das seções (alinhados à esquerda, negrito, tamanho 12, numerados);

2.11 Conclusão (alinhada à esquerda, caixa alta, negrito, tamanho 12);

2.12 Referências (alinhada à esquerda, caixa alta, negrito, tamanho 12);

2.13 Os números e títulos de seções deverão ser separados entre si por um espaço.

 

3. CITAÇÕES

3.1 No corpo do texto, as citações devem seguir o sistema de chamada autor-data (conforme ABNT NBR10520:2023 ou norma que venha a substituí-la), isto é, as citações devem vir no corpo do texto com indicação do sobrenome apenas com a inicial maiúscula, ano e página, no caso de citações diretas;

  • Exemplo de citação direta: “A Lei Maria da Penha (LMP) é o principal instrumento legal para a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar” (Campos, 2015, p. 393).
  • Exemplo de citação indireta: Dessa forma, a diversidade das situações de vida das mulheres, a heterogeneidade das perspectivas das redes (Santos, 2015) e a diversidade geográfica do Brasil não permitem uma conclusão generalizadora.

3.2 Citações diretas com menos de três linhas deverão ser apresentadas no próprio corpo do texto, sem itálico, entre aspas, seguido da indicação da fonte, no sistema autor-data;

3.3 Citações diretas com mais de três linhas deverão vir em parágrafo separado, fonte 11, sem itálico e sem aspas, observando-se o recuo de 4cm da margem esquerda.

3.4 O uso de notas de rodapé destina-se exclusivamente a observações substantivas quanto ao conteúdo do texto.

 

4. REFERÊNCIAS 

4.1 URLs para as referências devem ser informadas quando disponíveis;

4.2 Os nomes dos autores devem vir abreviados, somente com as iniciais, em caixa alta;

4.3 As referências deverão ser elaboradas de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR6023:2018 ou norma que venha a substituí-la) e apresentadas no final do texto, separadas entre si por um espaço e alinhadas à esquerda. Exemplos:

a) Livros:

 SOBRENOME, Nome (abreviado). Título da obra. Cidade: editora, ano. 

Exemplos:

DUARTE NETO, J. (org.). Os trinta anos de uma ordem constitucional republicana: o direito público em movimento. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2019. 230p. ISBN 978-85-724-9053-5.

ALMEIDA, V. H.; FONSECA, M. H.; CARDOSO, J. A. (org.). O trabalho em tempos de crise na América Latina. Franca: Cultura Acadêmica, 2019.

b) Capítulo de livro:

SOBRENOME, Nome (abreviado). Título do capítulo. In: SOBRENOME DO ORGANIZADOR, Nome (abreviado) (indicação da organização ou coordenação). Título da obra. Cidade: editora, ano. página inicial-final.

Exemplos:

DUARTE NETO, J. A Federação brasileira, o Supremo Tribunal Federal e o direito à saúde: a recomposição judicial das competências constitucionais federativas a partir da pandemia da COVID-19. In: LEAL, R. S. (org.). O Estado Federal em tempos de pandemia: reflexões a partir da jurisprudência do STF. São Paulo: Dia a Dia Forense, 2022. 

FREITAS, M. J.; MACHADO, C. M. G. M.; ALMEIDA, V. H. Discriminação genética no mercado de trabalho sob o viés dos princípios legais e bioéticos, da legislação e da jurisprudência brasileiras. In: MARCHETTO, P. B.; LEITE, T. S. C.; FARIA, L. O. (org.). Temas fundamentais de Direito e Bioética. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2021. p. 22-41.

BORGES, D. D.; BUCCIOLI, B. B. A proibição do uso de plástico de uso único: reflexos para o desenvolvimento sustentável. In: SION, A. O.; FRANÇA, L. G. (coord.). ESG: Novas Tendências do Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Synergia, 2021. p. 104-112.

c) Artigo publicado em periódico: 

SOBRENOME, Nome (abreviado). Título do artigo. Título do periódico, cidade, ano, número, volume, página inicial-final, ano. Disponível em: link. Acesso em: data de acesso.

Exemplos:

PEDROSO, L. M.; ALMEIDA, V. H. Dano extrapatrimonial decorrente de desastres (labor)ambientais: uma análise dos casos de Brumadinho, Mariana e da Pandemia de COVID-19 a partir da reforma trabalhista brasileira. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 24, n. 39, p. 93-111, 2021. DOI: 10.22171/rej.v24i39.3372. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3372. Acesso em: 29 mar. 2023.

BRAGA, A. G. Tanto mar: entradas, percursos e localizações de uma pesquisa em uma prisão portuguesa. Revista de Estudos Empíricos em Direito, [S.l.], v. 9, p. 1-36, 2022. DOI 10.19092/reed.v9.546. Disponível em: https://reedrevista.org/reed/issue/view/23. Acesso em: 29 mar. 2023.

BORGES, P. C. C.; GARBELLINI FILHO, L. H. O consentimento no tráfico sexual sob o martelo do Judiciário: as práticas e os discursos dos julgadores. Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, v. 13, n. 4, p. 2374-2403, 2022.

e) Trabalho publicado em anais de evento científico:

SOBRENOME, Nome (abreviado). Título do trabalho. In: NOME DO EVENTO, edição., ano do evento, cidade do evento. Título do documento. Cidade da publicação: editora, ano. página inicial-final. Disponível em: link. Acesso em: data do acesso.

Exemplos:

SANSÃO, E. C. Intersecções sobre as relações de trabalho das mulheres no contexto da pandemia COVID-19: uma avaliação sobre precarização, informalidade e desigualdade de gênero. In: I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DO NÚCLEO DE PESQUISA E OBSERVATÓRIO JURÍDICO RETRAB: (RE)PENSANDO O TRABALHO EM TEMPOS DA PANDEMIA COVID-19, 2020, Franca. Seminário Internacional do Núcleo de Pesquisa e Observatório Jurídico "(Re)pensando o Trabalho Contemporânero"(RETRAB): (Re)pensando o trabalho em tempos da pandemia COVID-19. Franca: UNESP, 2020. p. 731-742.

BRAGA, A. G. M. et al. Discursos do cárcere: o papel do rap na expressão das subjetividades das mulheres encarceradas na Cadeia Pública de Franca-SP. In: 7º CONGRESSO BRASILEIRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, 2016, Ouro Preto. Anais [...]. Ouro Preto: UFOP, 2016. p. 1-16. Disponível em: https://cbeu.ufop.br/exibir_trabalho.php?id=3597. Acesso em: 29 mar. 2023.

f) Resenhas:

Exemplo:

DUARTE NETO, J.; SILVA, R. C. Resenha da obra “Latin American Constitucionalism (1810-2010): The Engine Room of Constitution”, de Roberto Gargarella. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 24, n. 40, p. 447-454, 2022. DOI: 10.22171/rej.v24i40. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3645. Acesso em: 29 mar. 2023.

g) Teses e dissertações:

Exemplos:

KAWAMOTO, L. E. Os resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos sob uma análise interdisciplinar: características, desafios, normas e propostas para sua gestão adequada. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista, Franca, 2022. Disponível em: https://repositorio.unesp.br/handle/11449/239773. Acesso em: 29 mar. 2023.

TRISTÃO, A. C. Caracterização do assédio sexual ambiental contra mulheres nas relações de trabalho sob a perspectiva da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões. Orientador: Victor Hugo de Almeida. 2020. 97 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista, 2020. Disponível em: https://repositorio.unesp.br/handle/11449/202116. Acesso em: 29 mar. 2023.

h) Leis, projetos de leis e outros atos normativos:

Exemplos:

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 mar. 2023.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 29 mar. 2023.

i) Jurisprudência:

Exemplos:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Extraordinário 313060/SP. Recorrente: Banco do Estado de São Paulo S/A – BANESPA. Recorrido: Município de São Paulo. Relatora: Min. Ellen Gracie, 29 de novembro de 2005. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=260670. Acesso em: 19 ago. 2011.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n° 333. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Diário da Justiça: seção 1, Brasília, DF, ano 82, n. 32, p. 246, 14 fev. 2007.

Declaração de Direito Autoral

Ao realizar a submissão de trabalhos à Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, o responsável declara:

a) Seu consentimento para cessão dos direitos autorais sobre o trabalho, visando que, caso obtida aprovação, seja realizada sua publicação em edições futuras da Revista de Estudos Jurídicos da UNESP.

b) Estar livre e desimpedido para efetivar a cessão, não existindo em vigor nenhum ônus, gravame ou contrato que o impeça de fazê-lo.

c) Estar de acordo com a cessão de direitos que realiza e que o faz a título gratuito.

d) Sua autoria sobre os textos em questão, bem como os demais conteúdos que compõem seu artigo, e/ou possuir autorização dos autores e/ou coautores para realizar a respectiva submissão e cessão de direitos.

e) Assumir total responsabilidade pela originalidade do trabalho, nos termos presentes e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais).

f) O oferecimento à Revista de Estudos Jurídicos da UNESP de integrais prerrogativas concernentes à escolha de editor, meios de publicação, reprodução, divulgação, tiragem, formato, e todo o necessário à efetiva publicidade ao trabalho após sua aprovação.

Política de Privacidade

Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.