A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: ESTUDOS DE CASOS E MEDIDAS URGENTES
DOI:
https://doi.org/10.22171/rej.v14i20.256Resumo
A aplicação e execução da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças enfrenta problemas legais graves, que têm como causa uma interpretação equivocada e restrita das obrigações do Brasil no âmbito da Convenção. A Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) para a Convenção no Brasil tem atuado de forma parcial e pessoal, extrapolando suas competências legais, recusando o livre acesso a documentos e informações, especialmente às mães brasileiras acusadas de “sequestro” dos próprios filhos e vítimas de violência doméstica e familiar pelos pais requerentes. É preciso dar assento imediato ao Conselho da ACAF contra o Sequestro Internacional de Crianças, criado em 2001, e regulamentar um procedimento administrativo para os pedidos de repatriação, com base numa análise profunda de cada caso, multidimensional, dentro do devido processo legal, da moralidade e impessoalidade e da efetiva proteção à criança.Downloads
Publicado
2011-02-01
Como Citar
MORE, R. F. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: ESTUDOS DE CASOS E MEDIDAS URGENTES. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 14, n. 20, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i20.256. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/256. Acesso em: 23 nov. 2024.
Edição
Seção
Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania