A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: ESTUDOS DE CASOS E MEDIDAS URGENTES

Abstract

A aplicação e execução da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças enfrenta problemas legais graves, que têm como causa uma  interpretação equivocada e restrita das obrigações do Brasil no âmbito da Convenção. A Autoridade Central Administrativa  Federal (ACAF) para a Convenção no Brasil tem atuado de forma parcial e pessoal, extrapolando suas competências legais, recusando o livre acesso a documentos e informações, especialmente às mães brasileiras acusadas de “sequestro” dos  próprios filhos e vítimas de violência doméstica e familiar pelos pais requerentes. É preciso dar assento imediato ao Conselho da ACAF contra o Sequestro Internacional de Crianças, criado em 2001, e regulamentar um procedimento  administrativo para os pedidos de repatriação, com base numa análise profunda de cada caso, multidimensional, dentro do devido processo legal, da moralidade e impessoalidade e da efetiva proteção à criança.