Otaviano, Luiz Renato Telles, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Brazil
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Revista de Estudios Jurídicos de UNESP Vol. 20 Núm. 31 (2016): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL
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