A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL
DOI:
https://doi.org/10.22171/rej.v20i31.1800Resumo
RESUMO: Objetiva-se analisar os direitos e garantias fundamentais enquanto parâmetro para a atuação Estatal, como corolário do programa político estabelecido pela Constituição de 1988. Para tanto, aspectos da evolução dos direitos e garantias fundamentais serão analisados, com o propósito de evidenciar o caminhar constitucional brasileiro, desde a Constituição Imperial de 1824, de forma a estabelecer a centralidade e protagonismo que estabelecem os direitos e garantias fundamentais como norte a ser seguido pelo Estado.