Ormelesi, Vinicius Fernandes, UNESP - FESL, Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 16 No. 23 (2012): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
PRINCÍPIOS JURÍDICOS E REALIDADE NORMATIVA
Abstract PDF (Português (Brasil))