Pimentel, Raquel Faria, Universidade Federal de Pelotas - UFPel, Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 22 No. 36 (2018): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
TOMADA DE DECISÃO APOIADA: ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Abstract PDF (Português (Brasil))