TOMADA DE DECISÃO APOIADA: ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v22i36.2650

Resumo

O presente estudo busca analisar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, criado pela Lei Brasileira de Inclusão - LBI, em 2015, por meio do que dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ/RS sobre o novo instituto, bem como a atuação do Ministério Público - MP diante desta Lei de proteção às pessoas com deficiência. Para tanto, na Metodologia, será realizada a análise de documental em decisões do TJ-RS, posteriores ao início da vigência da LBI e de Cartilhas do CNMP que versem sobre a Tomada de Decisão Apoiada para verificar como, em âmbito jurídico, é compreendido este novo instituto trazido pela LBI. A Tomada de Decisão Apoiada surge com o objetivo de proteger a pessoa com deficiência diante da sociedade excludente e discriminatória. Contudo, por ser um instituto novo e regulado apenas por um artigo com onze parágrafos, ainda há discussão sobre sua aplicação prática e interpretação, bem como de que modo resguarda a dignidade da pessoa com deficiência e alcança o objetivo de assegurar as relações jurídicas da pessoa com deficiência sem retirar seu direito de exprimir sua vontade de forma autônoma. Diante disso, é preciso contextualizar a Tomada de Decisão Apoiada e analisar como o TJ/RS tem decidido as questões que envolvem o novo instituto e, verificar a atuação e posicionamento do MP, órgão apto a defesa dos direitos das minorias e fiscalização da lei.

Palavras-chave: Lei Brasileira de Inclusão. Tomada de decisão apoiada. Ministério Público.

 

Biografia do Autor

Valmôr Scott Jr., Universidade Federal de Pelotas - UFPel

Professor de Direito - UFPel e professor do Mestrado em Direito - PPGD/UFPel, na LP2: direito e vulnerabilidade. Atua em pesquisas sobre Direito, Educação e Minorias.

Raquel Faria Pimentel, Universidade Federal de Pelotas - UFPel

Acadêmica do curso de graduaçã em Direito - UFPel

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Publicado

2021-04-11

Como Citar

Scott Jr., V., & Pimentel, R. F. (2021). TOMADA DE DECISÃO APOIADA: ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 22(36). https://doi.org/10.22171/rej.v22i36.2650

Edição

Seção

LINHA III Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania