Maretti Sgrilli Siqueira, Flávio Augusto, Libertas Faculdades Integradas, Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 21 No. 33 (2017): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
DELITOS CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS E A INADEQUAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 23 No. 38 (2019): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM QUESTÕES DE DIREITO E PROCESSO PENAL: A NECESSÁRIA LIBERTAÇÃO DA ÓTICA DO PROCESSO CIVIL, O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 966.177/RS, STF E SEUS REFLEXOS NA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENAIS E NOS MARCOS PRESCRICIONAIS
Abstract PDF (Português (Brasil))