Brasil, Deilton Ribeiro, Universidade de Itaúna-MG (UIT), Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 22 No. 36 (2018): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
DIRETRIZES NÃO DISCRIMINATÓRIAS DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E O IMPLEMENTO DE SEVERAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE CUNHO ECONÔMICO
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
UNESP Journal of Legal Studies Vol. 23 No. 38 (2019): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
A TUTELA DO EMIGRANTE BRASILEIRO: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE A EVOLUÇÃO DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS ENVOLVENDO O BRASIL, DA DIÁSPORA BRASILEIRA À NOVA LEI DE MIGRAÇÃO
Abstract PDF (Português (Brasil))