Araujo, Clarice von Oertzen de, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 23 No. 38 (2019): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos
A LINGUAGEM COMPETENTE: ASSERTIVIDADE GARANTIDA NA APLICAÇÃO DO DIREITO
Abstract PDF (Português (Brasil))