PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO EMPRESÁRIO SINGULAR: uma interpretação necessária

Abstract

Entende-se modernamente correta a aplicação dos direitos fundamentais constitucion·ais nas relações de direito privado. O princípio da isonomia impede que não se considere legítima a autonomia patrimonial relativamente ao empresário singular
tal como ocorre nas sociedades. Equalização da matéria legislativa e solução do impasse jurídico mediante admissão da  unipessoalidade empresarial.