MERCADO DE CRÉDITO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO BRASIL (1916-2021): Análise histórica

Janaína Rigo Santin; Orlando Faccini Neto

doi:10.22171/rejunesp.v29i49.4565

Authors

Janaína Rigo Santin Universidade de Passo Fundo
Orlando Faccini Neto Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.22171/rejunesp.v29i49.4565

Keywords:

Interest rate, bank contracts, economic development, economic analysis of law, Consumer Protection Code

Abstract

The paper problematizes the difficulties of imposing a pre-fixed interest rate when faced with a market economy; however, the Government's regulatory role in this credit market is also relevant, to prevent the concentration of capital and promote economic development. Thus, one of the great dilemmas after the 1988 Constitution was the issue of regulating the credit market in the country, considering the revoked article 192, paragraph 3 of the Magna Carta, which limited real interest to 1% per month. The legal uproar reached the Federal Supreme Court which, in a peculiar decision on the economic analysis of the law, determined the need for a complementary law to regulate it. Soon after, Constitutional Amendment no. 40/2003, removing it from the constitutional text. Currently, interest must comply with the Consumer Protection Code (Law 8,078/1990), adapting to the average rates practiced by the market in each type of contract, leaving abusive non-compliant rates. Thus, using the deductive and historiographical method, through primary legislative and jurisprudential sources, the period 1917 to 2002 is researched, from the edition of the Civil Code of 1997 to the Civil Code of 2002, passing through Decree nº 22.623/33; Law 4,595/64; the 1988 Federal Constitution; and the 1990’Consumer Protection Code. The research concludes that government policies have historically manipulated interest rates as a regulatory factor in the credit market, one of the main elements in the development of Brazilian economic policy.

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Author Biographies

Janaína Rigo Santin, Universidade de Passo Fundo

Possui Pós Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES, pelo período de 8 meses (2011). Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004). Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Advogada e Professora Titular da faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo. Professora do Mestrado e Doutorado em História e do Mestrado em Direito da Universidade de Passo Fundo. É colaboradora do Mestrado em Ciências Jurídicas-Econômicas e Desenvolvimento e do Mestrado em Governação e Gestão Pública da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola-África. Coordenadora da UPF Editora entre 2019 a 2023. Membro da Academia Passo-Fundense de Letras, ocupando a cadeira cujo Patrono é Ruy Barbosa. Foi Vice-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RS, triênio 2022/2024. Pesquisadora gaúcha FAPERGS 2024/2027.

Orlando Faccini Neto, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Doutor em Ciências Jurídico Criminais pela Universidade de Lisboa - Portugal. Mestre em Direito pela UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos - RS. Professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Professor do Curso de Mestrado do IDP - Brasília. Professor de Direito Penal na Escola Superior da Magistratura/RS. Juiz de Direito no Rio Grande do Sul. DEMAIS DADOS: Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA Investigador do IDPCC - Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais, da Universidade de Lisboa. Ex-Coordenador do Núcleo de Direito Penal da Escola Superior da Magistratura - RS. Atuou como representante da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros - junto à ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, de 2014 a 2016. Delegado Brasileiro em Direito Penal junto à UIM - União Internacional dos Magistrados - nos Encontros da Cidade do México (2016), Barcelona (2015) e Foz do Iguaçu (2014). L

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