Otaviano, Luiz Renato Telles, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Brazil
-
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 20 n. 31 (2016): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL
Resumo PDF