O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
DOI:
https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3476Resumo
A pesquisa busca responder ao seguinte questionamento: qual é o posicionamento do TJCE sobre o direito à moradia para famílias de baixa renda retiradas de Áreas de Preservação Permanente? O estudo é essencial para investigar se as decisões judiciais que priorizam a desocupação obrigatória das habitações irregulares para posterior demolição implicam em lesão ao direito social das pessoas removidas. A pesquisa possui abordagem qualitativa, embasada em revisão de literatura e na análise por amostra em dimensão small-N. Conclui-se que, no período consultado, o TJCE prioriza o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em detrimento do direito à moradia.
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