Caetano Melo, Marcelo
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 21 No. 34 (2017): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
UMA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE BIOGÁS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Abstract PDF (Português (Brasil))