Oliveira, Marcelo Henrique Matos, Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 16 No. 24 (2012): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 17 No. 25 (2013): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
OSCIP’s e a Necessidade de Licitação
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 20 No. 31 (2016): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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