Penariol Fernandes Gomes, João Raul, UNESP, Brazil
-
UNESP Journal of Legal Studies Vol. 25 No. 42 (2021): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Abstract PDF (Português (Brasil))