Pes, João Hélio Ferreira, Universidade Franciscana - UFNPrograma de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)., Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 25 No. 42 (2021): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
WATER AS A COMMON USE ENVIRONMENTAL GOOD BEFORE THE NEW LEGAL FRAMEWORK FOR BASIC SANITATION IN BRAZIL: CHALLENGES AND CONTROVERSIES
Abstract PDF (Português (Brasil))