Costa, Fabrício Veiga, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 23 No. 37 (2019): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos
A PROBLEMÁTICA DO CONTRADITÓRIO E DA DECISÃO SURPRESA NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA
Abstract PDF (Português (Brasil))