A Concessão de Direito Real de Uso, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e a Gestão do Meio Ambiente

Abstract

Resumo: Sob a égide do Estado Democrático de direito brasileiro, o uso e fruição do solo são matérias relevantes e objeto de avaliação e discussão no contexto social. Principalmente, no que tange à destinação do solo, que, por diretriz legal, deve pautar-se pela específica submissão a uma função social, no sentido de salvaguarda de garantias mínimas, como, por exemplo, o direito à moradia como externalidade da pessoa humana e expressão de qualidade de vida; sob pena de perda da titularidade da posse, por contrariedade a preceito constitucional. Daí a relevância de uma breve avaliação da realidade brasileira, marcada por expressiva ocupação irregular, mediante observância da legislação nacional e internacional, sendo que, para tanto, são tomados por base o direito à moradia e alguns instrumentos jurídicos a ele correlatos, em especial, a Concessão de Direito Real de Uso e a Concessão de Direito Real de Uso Especial para fins de moradia, como meios de concretização do direito de habitação e de gestão do meio ambiente, mais especificamente em relação aos bens públicos imobiliários. O que conduz às considerações finais acerca de tais instrumentos perante os desafios então observados.

Palavras-chave: Direito de Moradia. Direito Urbanístico. Concessão de Uso. Concessão de Direito Real de Uso. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia. Estatuto da Cidade. Gestão Ambiental.

Abstract: Under the aegis of the Brazilian Democratic Legal State the use and soil’s use and enjoyment are relevant matters and subject to evaluation and discussion in the social context. Mainly regarding the allocation of soil which legal guideline should be guided by specific submission to a social function, in order to safeguard minimum guarantees, for example, the right to housing as an externality of the human person and life’s quality expression under penalty of loss of possession ownership by the constitutional provision annoyance. Hence the relevance of a brief assessment of the Brazilian reality, marked by expressive illegal occupation by the observance of national and international law therefore are taken based on the right to housing and some legal instruments related thereto, in particular, the Grant of right to Use and Grant of right to Special Use for housing purposes, as a means of realizing the right to housing and environmental management, specifically in relation to public goods property. What leads to the final considerations of such instruments to the challenges then observed.

Keywords: Right to Housing. Urban Law. Concession Granting Use of the Right to Use. Grant Special Use for Housing purposes. City Statute. Environmental Management.