O CASO SIMONE A. DINIZ: A FALTA DE ACESSO À JUSTIÇA PARA AS VÍTIMAS DOS CRIMES RACIAIS DA LEI CAÓ

Fábio Feliciano Barbosa

doi:10.22171/rej.v15i22.392

O CASO SIMONE A. DINIZ: A FALTA DE ACESSO À JUSTIÇA PARA AS VÍTIMAS DOS CRIMES RACIAIS DA LEI CAÓ

Authors

Fábio Feliciano Barbosa GETÚLIO VARGAS DO RIO

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v15i22.392

Abstract

No Brasil, a prática do racismo é crime, porém as vítimas desse delito têm pouco (ou quase nenhum) acesso à justiça. Como o Brasil não tem leis abertamente (textualmente) racistas, estudaremos esse fenômeno a partir da análise de um caso concreto. Analisaremos o Caso Simone A. Diniz - a primeira condenação internacional do Brasil, junto à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), por causa do racismo. Depois de avaliar a denúncia que deu origem a esse Caso, a CIDH concluiu que o Estado Brasileiro não assegura acesso à justiça às vítimas dos crimes raciais, conforme a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos (CADH). Cremos que o estudo desse tipo de caso ajudará a elucidar porque o Brasil tem Constituições e leis contrárias ao racismo e à racialização que têm pouca aplicação e efetividade.

Author Biography

Fábio Feliciano Barbosa, GETÚLIO VARGAS DO RIO

Advogado formado pela UFRJ e professor universitário. Especialista em Direito Público (UCAM) e Mestre em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ). Disciplinas que costuma lecionar: História do Direito, História do Direito Brasileiro e História dos Grandes Julgamentos da História da Faculdade. Atualmente é Tutor de Ensino da Escola de Direito da FGV – Rio.

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Published

2012-01-11

How to Cite

BARBOSA, F. F. O CASO SIMONE A. DINIZ: A FALTA DE ACESSO À JUSTIÇA PARA AS VÍTIMAS DOS CRIMES RACIAIS DA LEI CAÓ. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 15, n. 22, 2012. DOI: 10.22171/rej.v15i22.392. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/392. Acesso em: 3 jul. 2024.