DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE PELA VIA JUDICIAL: EM BUSCA DE EFETIVIDADE E EQUIDADE

Abstract

Este artigo envolve a pesquisa das vias de materialização do direito fundamental à proteção da saúde orientada pela equidade. Tem sido muito tematizado o potencial discriminatório da intervenção judicial, ao argumento de que privilegia um grupo restrito que tem acionado o Poder Judiciário em busca de proteção, em detrimento do restante da população. Assume-se, por outro lado, que importantes falhas na regulação de saúde e os respectivos problemas de gestão, manifestados pelas deficiências na implementação da políticas existentes, exigem que os tribunais continuem a desempenhar um papel na efetivação do direito à proteção da saúde.Nesse sentido, pretende-se refletir sobre as vantagens do diálogo institucional que promove, ao lado da proteção de direitos sociais, a deliberação democrática, como uma alternativa ponderada favorável ao equilíbrio entre a efetividade das disposições constitucionais, o desempenho adequado da função judicial e o processo político majoritário em matéria de direitos sociais.