THE SUPREME COURT AND THE EXERCISE OF COUNTER-MAJORITARIAN POWER

ARE THERE INSTITUTIONAL GUARANTEES THAT THE COURT WILL ACT AS AN "ENLIGHTENED VANGUARD"?

Authors

  • Vinny Pellegrino Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
  • Leonardo Paschoalini Paiva Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
  • Vladimir Brega Filho Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Keywords:

STF, neo constitutionalism, accountability, countermajoritary power

Abstract

Starting from STF’s Minister Luis Roberto Barroso’s assumption, that the Court must exert an illuminist and countermajoritarian function in the defense of the minorities and the fundamental rights, the presents article aims to understand if there are institutional mechanisms capable to guarantee that the STF’s decisions are made in observance to this guarantor bias. We utilized the hypothetic-deductive method to investigate the possibility to control and evaluate the Court’s decisions in three different focuses. First, we aim to understand if the STF has vertical accountability and if this is a fit mechanism to guarantee that the Court’s decisions follow Barroso’s scope. Following, we investigate if it’s possible to apply the institute of horizontal accountability to the STF. At last, we analyzed the Court’s Internal Regiment, looking for guarantees to achieve the Court’s objectives on each Minister’s individual positionement. By the end of the research, in despite of the neo constitutionalists authors conclusions (and especially Supreme Court’s Justice Barroso’s conclusions), and in despite of the possibility for the STF to act as an “illuminist vanguard, uncharged of pushing History when it gets stuck”, nothing guarantees that the STF will do so. Acting like that is a discretionary movement of each Supreme Court’s Justice, with no constitutional or institutional guarantees that they will do so, and with no control mechanism or possibility to punish the ones that don’t aim and achieve the STF’s objectives.

Author Biographies

Vinny Pellegrino, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP (2021). Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV (2014). Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP (2012). Professor da Graduação da Faculdade de Direito OAPEC (2016). Advogado (2012).

Leonardo Paschoalini Paiva, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Mestrando em Ciências Jurídicas pelo PPGD-UENP. Bolsista pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Membro do Laboratório de Pesquisa em Teorias Constitucionais e Políticas (CPOL/AB-UENP).

Vladimir Brega Filho, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004) e estágio de pós doutoramento na Universidade de Lisboa (2013). Atualmente é professor adjunto da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

References

ALEXY, Robert. Direitos Constitucionais e Fiscalização da Constitucionalidade.

Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 88. n. 2 (2012): 511-526.

ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. Ministrocracia: O Supremo Tribunal individual e o processo democrático brasileiro. Revista Novos Estudos – CEBRAP. São Paulo, v. 37, nº1, p. 13-32, abr. 2018.

BARROSO, Luís Roberto. A razão sem voto: O Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, Número Especial, 2015, p. 23-50.

BELLAMY, Richard. The Democratic Qualities of Courts: A Critical Analysis of Three Arguments. Representation, vol. 49, nº3, p. 333-346, 2013.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Lei 10461 de 17 de Maio de 2002. Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10461.htm#:~:text=L10461&text=LEI%20No%2010.461%2C%20DE,reservado%20ao%20Supremo%20Tribunal%20Federal. Acesso em: 20 abr. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento Interno [recurso eletrônico] /Supremo Tribunal Federal. – Brasília: STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2020.

CAMBI, Eduardo. Neonconstitucionalismo e Neoprocessualismo: Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judicial. 3ª ed. Belo Horizonte, São Paulo: Editora D’Plácido, 2020.

DE PRETTO, R. S.; KLINGOR, B. dos A. ATIVISMO JUDICIAL: UMA SOLUÇÃO PARA O CONSTITUCIONALISMO NACIONAL?. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, [S. l.], v. 24, n. 40, 2022. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3356. Acesso em: 27 jun. 2022.

DUARTE, Jorge. Instrumentos da Comunicação Pública. Em: DUARTE, Jorge (Org.). Comunicação Pública: Estado, Mercado, Sociedade e Interesse Público. 3ªEd. São Paulo: Editora Atlas, 2012.

HAGOPIAN, Frances; MAINWARING, Scott P. The Third Wave of Democratization in Latin America: Advances and Setbacks. Cambridge/UK: Cambridge University Press, 2005.

HAMILTON, Alexander; MADISON, James; Jay, John. The Federalist Papers. Indianapolis: Hackett Publishing Company, 2005.

HIRSCHL, Ran. Towards Juristocracy: the origins and consequences of the new constitucionalism. Cambridge, Massachussetts: Harvard University Press, 2007.

O’DONNELL, Guillermo. Accountability horizontal e novas poliarquias. Tradução de Clarice Cohn e Alvaro Augusto Comin. Lua Nova [online]. 1998, n. 44, p. 27-54

PAUL, Samuel. Accountability in public services: exit, voice and control. World Development 29, 7 (julho). p. 1047-1060. 2002.

SACCHETTO, Thiago Coelho. Jurisdição Constitucional Transparente: a função contramajoritária na TV Justiça. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2021.

SCHEDLER, Andreas. Conceptualizing accountability. In: DIAMOND, Larry; PLATTNER, Marc F.; SCHEDLER, Andreas (orgs.). Theself-restrainingstate: power and accountability in new democracies. Colorado: Lynne Rienner Publishers, 1999. p. 14.

VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. Revista Direito FGV. v. 4, n. 2. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, jul/dez 2008. p. 441-464.

WALDRON, Jeremy. A dignidade da legislação. São Paulo: Martins Fontes, 2003

Published

2024-09-17

How to Cite

PELLEGRINO, V.; PAIVA, L. P.; BREGA FILHO, V. THE SUPREME COURT AND THE EXERCISE OF COUNTER-MAJORITARIAN POWER: ARE THERE INSTITUTIONAL GUARANTEES THAT THE COURT WILL ACT AS AN "ENLIGHTENED VANGUARD"?. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 27, n. 45, 2024. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3677. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Section

Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania