REGIME TRIBUTÁRIO DA EXTRAFISCALIDADE E A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO

Authors

  • Mario Augusto Carboni

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v21i33.2972

Abstract

O presente artigo se propõe a investigar os elementos de fundamentação da extrafiscalidade no campo jurídico-constitucional de acordo com a teoria funcional do direito, com o fim de identificar o contorno jurídico da função promocional no contexto da norma tributária.

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Published

2020-05-14

How to Cite

CARBONI, M. A. REGIME TRIBUTÁRIO DA EXTRAFISCALIDADE E A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 21, n. 33, 2020. DOI: 10.22171/rej.v21i33.2972. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2972. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Vol. 21 No. 33 (2017): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

Section

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

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