A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO PROGRESSIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS – UMA ANÁLISE CARTESIANA DO FATO JURIDICO

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a correlação existente entre o fenômeno da judicialização progressiva nos Juizados Especiais Cíveis e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A compreensão do tema passa pela diferenciação entre a assistência judiciária gratuita e a gratuidade da justiça, preocupando-se em estabelecer em que medida seria justificável a isenção de custas, taxas e honorários advocatícios e qual a consequência para o estabelecimento de tal benefício de forma não vinculada a hipossuficiência financeira da parte. Analisa-se, com a utilização do método hipotético-dedutivo, a concessão da gratuidade e o acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis sob o enfoque da isonomia, buscando-se abstrair o télos, ou seja, o propósito da gratuidade conferida. Por fim, concluiu-se que não seria correto premiar-se com a isenção de custas aquele que se quedou inerte e evitou a imediata resolução do conflito, favorecendo, com tal omissão, a intervenção judicial e o incremento da litigiosidade.