A EXTRADIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO: CONFLITO ENTRE NORMAS INTERNAS CONSTITUCIONAIS FRENTE AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Abstract

o presente ensaio busca traçar um panorama entre o atual sistema vigente brasileiro da extradição, bem como mostrar o outro lado do mesmo discurso presente na EU que é o da Entrega e Detenção, que aparece como uma evolução da extradição. Neste contexto buscamos também contrapor a ideia de entrega ao TPI que também consiste em uma evolução à burocratizada dinâmica da extradição. Entre estes três horizontes buscaremos nos orientar entre quais destes estaremos mais próximos de uma justiça social, orientada à proteção do indivíduo e apta a fazer justiça.