Dionísio de Andrade, Mariana, Brazil
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 25 n. 42 (2021): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
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