Migliavacca, Luciano de Araujo, IMED / UNESA, Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 17 No. 25 (2013): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
Harmonização do Direito Privado aos valores constitucionais
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
UNESP Journal of Legal Studies Vol. 19 No. 29 (2015): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
PELA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO: (IN)APLICABILIDADE DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
Abstract PDF (Português (Brasil))