Ribeiro, José Cláudio Junqueira, Escola Superior Dom Helder Câmara
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 18 n. 28 (2014): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
A RESOLUÇÃO CONAMA 01/86 E OS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA/RIMA
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