Martinez, Sergio Rodrigo, Professor Associado da Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Professor Especial Stricto Sensu do Programa de Mestrado em Direito e Cidadania da Universidade Comunitária de Chapecó., Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 25 No. 41 (2021): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos
THE CORONAVIRUS (COVID-19) PANDEMIC IN BRAZIL: LEGAL FOUNDATIONS FOR THE PROTECTION OF PUBLIC HEALTH AND THE GUARANTEE OF INDIVIDUAL FREEDOMS
Abstract PDF (Português (Brasil))