França, Maurício Gomes Pereira, Universidade de Itaúna; Faculdade de Pará de Minas (FAPAM), Brazil
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Revista de Estudios Jurídicos de UNESP Vol. 17 Núm. 26 (2013): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: revisitação teórica das condições da ação sob a ótica da processualidade democrática.
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