Battaglia Custódio, Marta, Escola de Direito de Brasília/Instituto de Direito Público, Brazil

• Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 22 n. 35 (2018): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
  POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS
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