Ribeiro, Marcelo Miranda, PUC / PR, Brazil

• Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 16 n. 23 (2012): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
  A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE COMO LIMITES AO PODER ESTATAL DE CRIAR DEVERES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS
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