Oliveira, Marcelo Henrique Matos, UNIUBE, Brazil

• Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 20 n. 31 (2016): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
  CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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