Santana, Fabio Paulo Reis de, PUC/SP, Brazil

• Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 24 n. 39 (2020): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
  A APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO NOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇAS COLETIVAS
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