Lapa do Amaral Machado, Erica Babini, Universidade Católica de Pernambuco Universidade Federal de Pernambuco, Brazil

• Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 19 n. 29 (2015): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
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