Flamínio da Silva, Artur, Licenciado em Direito na menção Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Doutorando em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa., Portugal