Uchoa, Adelaide Maria Rodrigues Lopes, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR), Brazil
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 20 n. 32 (2016): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA
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