RELAÇÕES JURIDICAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS AFETOS AO ESPECTRO RADIOELÉTRICO

Autores

  • Guilherme Pereira Pinheiro IESB/ SP Communications

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v15i22.369

Resumo

O espectro radioelétrico, talvez por sua natureza peculiar, é um dos bens públicos menos abordados e discutidos pela doutrina pátria. A falta de uma doutrina consistente e sistematizada sobre o tema resulta num vazio jurídico que pode afetar a busca dos direitos afetos a esse bem público. Com isso em mente, este artigo procura identificar alguns dos principais direitos fundamentais relacionados ao uso do espectro radioelétrico e delinear quem seriam os legitimados ativos para exigir o cumprimento de tais direitos. Para tanto, procederemos a uma análise teórica da natureza jurídica do espectro radioelétrico, enfrentando a dificuldade de sua classificação como bem público tradicional. Depois, intentaremos desmembrar o leque dos direitos fundamentais que rondam o tema da regulação do espectro, mostrando que a ele subjaz maior complexidade do que a noção jurídica clássica do binômio direito-dever. Por fim, argumentaremos que muitos dos instrumentos jurídicos para tutela de direitos relacionados ao espectro são, hoje, insuficientes, e que a efetivação de direitos fundamentais no âmbito da utilização e regulação do espectro pelo Poder Público deve admitir providências jurídicas mais amplas para a satisfação do interesse público.

PALAVRAS-CHAVE: Espectro Radioelétrico; Direitos Fundamentais; Direito-dever; Bem Público; Tutela Coletiva de Direitos.

Biografia do Autor

Guilherme Pereira Pinheiro, IESB/ SP Communications

Aluno ESpecial do Doutorado em DIreito da UnB; Mestre em Direito Comparado pela Columbia University em Nova York; Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro UNiversitário de Brasília especialista em Direito da Regulação e Defesa da Concorrência pelo Uniceub; MBA em Gestão Empresarial pela FGV/Rio.

Professor de Direito Civil no Instituto de Educação Superior de Brasília-IESB

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Publicado

2012-01-11

Como Citar

PINHEIRO, G. P. RELAÇÕES JURIDICAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS AFETOS AO ESPECTRO RADIOELÉTRICO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 15, n. 22, 2012. DOI: 10.22171/rej.v15i22.369. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/369. Acesso em: 13 nov. 2024.

Edição

Seção

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos