DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL

POLÍTICAS PÚBLICAS E FOMENTO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Autores

  • Bruno Rotta Almeida Universidade Federal de Pelotas
  • Rafaela Beltrami Moreira Universidade Federal de Pelotas

Palavras-chave:

Direito à profissionalização, Sistema prisional, Políticas públicas, Reintegração social

Resumo

O artigo versa sobre a temática do direito fundamental social à profissionalização no ambiente do sistema prisional brasileiro, delimitando-se pelo estudo das políticas públicas prisionais a respeito do assunto. O problema da pesquisa consiste em como o direito à profissionalização pode potencializar uma política pública de reintegração social, baseada em uma perspectiva crítica. Tem-se por hipótese que o direito à profissionalização contribui para a reintegração social. Objetiva-se, de modo geral, analisar criticamente as políticas prisionais de acesso à profissionalização, como fomento à reintegração social. Adota-se como premissa a existência de um direito fundamental social à profissionalização, inicialmente demonstrando-se a sua independência e autonomia. Adentra-se na realidade do sistema prisional e destacam-se as políticas públicas existentes na área prisional, a partir do conceito crítico de reintegração social. Analisam-se então as políticas prisionais existentes e os seus reflexos para a profissionalização e a reintegração social. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, fazendo-se revisão bibliográfica, com análise histórica, além de estudo da legislação nacional e de pesquisa quantitativa a partir de informações extraídas de bases de dados oficiais

Biografia do Autor

Rafaela Beltrami Moreira, Universidade Federal de Pelotas

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (PPGD-UFPEL). Pós-Graduada em Direito Penal e Processo Penal (2014) pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Bacharel em Direito (2012) pela Universidade Federal de Pelotas - UFPEL. Analista Processual da Defensoria Pública do Estado do Rio Grade do Sul desde julho de 2018. Advogada inscrita na OAB/RS sob n 89.319 (licenciada). Conciliadora Criminal junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Pelotas/RS (09/2014 a 07/2018). Advogada Voluntária do Projeto de Assessoria Criminal Popular - DEFENSA do Curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas (08/2015 a 07/2018). Experiência extracurricular através da realização de estágios junto a instituições públicas, tais como Tribunal de Justiça do RS, Ministério Público Estadual, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Ministério Público Federal/RS.

Referências

ABRAMOVICH, Víctor; COURTIS, Cristian. El umbral de la ciudadanía: el significado de los derechos sociales em el Estado social constitucional. 1. ed. Buenos Aires: Del Puerto, 2006.

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

ALMEIDA, Bruno Rotta. Humanidades inumanas: dinâmicas e persistências históricas em torno do cárcere no Brasil. Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Rio de Janeiro, v. 179, p. 161-187, 2018. Disponível em: https://www.ihgb.org.br/revista-eletronica/artigos-478/item/108633-humanidades-inumanas-dinamicas-e-persistencias-historicas-em-torno-do-carcere-no-brasil.html. Acesso em: 11 out. 2020.

BARATTA, Alessandro. Criminología y Sistema Penal. Memoria Criminológica. v. 1. ELBERT, Carlos Alberto; BELLOQUI, Laura (coord.). Buenos Aires: Bdef, 2004.

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 6. ed. Tradução: Juarez Cirino dos Santos. Rio de Janeiro: Revan, 2011.

BELTRAMELLI NETO, Silvio; RODRIGUES, Mônica Nogueira. Trabalho Decente: comportamento ético, política pública ou bem juridicamente tutelado? Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 11, n.1, p. 470-494, 2021. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6738. Acesso em: 10 dez. 2021.

BERCOVICI, Gilberto. A problemática da constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro. Revista de Informação Legislativa. Brasília, a. 36, n. 142, p. 35-52, abr./jun. 1999. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/474/r142-06.PDF?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 1 abr. 2021.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução: Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Brasília: D.O.U, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 set. 2020.

BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília: D.O.U, 9 nov. 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 17 out. 2020.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: D.O.U, 7 dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 18 set. 2020.

BRASIL. Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011. Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. Brasília: D.O.U, 25 nov.2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7626.htm. Acesso em: 23 mai. 2021.

BRASIL. Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal. Brasília: D.O.U, 25 jul.2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9450.htm. Acesso em: 20 mai. 2021.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília: D.O.U, 13 jul.1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 18 set. 2020.

BRASIL. Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003. Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Brasília: Ministério da Saúde, 9 set. 2003. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/pri1777_09_09_2003.html. Acesso em: 23 mai. 2021.

BRASIL. Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014. Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília: Ministério da Saúde, 2 jan. 2014. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pri0001_02_01_2014.html. Acesso em: 23 mai. 2021.

BRASIL. Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019. Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação. Brasília: DJe/CNJ nº 269/2019, 31 dez. 2019. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3147.pdf. Acesso em: 22 mai. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional. Brasília: CNJ, 2020a. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/Pol%C3%ADtica-Nacional-de-Aten%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0s-Pessoas-Egressas-do-Sistema-Prisional_eletronico.pdf. Acesso em: 22 mai. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Diagnóstico de Arranjos Institucionais e Proposta de Protocolos para Execução de Políticas Públicas em Prisões. Brasília: CNJ, 2020b. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/Diag_Arranjos_Inst_eletronico.pdf. Acesso em: 23 mai. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária [CNPCP]. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994). Brasília: DEPEN, 1994. Disponível em: http://www.crpsp.org.br/interjustica/pdfs/regras-minimas-para-tratamento-dos-presos-no-brasil.pdf. Acesso em: 31 mar. 2021.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen. Junho de 2014. Brasília: Ministério da Justiça, 2014a. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/servicos/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-sinteticos/infopen-jun-2014.pdf. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen. Dezembro de 2014. Brasília: Ministério da Justiça, 2014b. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/servicos/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-sinteticos/infopen-dez-2014.pdf. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen. Dezembro de 2015. Brasília: Ministério da Justiça, 2017a. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/servicos/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-sinteticos/infopen-dez-2015.pdf. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen. Junho de 2016. Brasília: Ministério da Justiça, 2017b. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/servicos/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-sinteticos/infopen-jun-2016.pdf. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen. Dezembro de 2016. Brasília: Ministério da Justiça, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/servicos/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-sinteticos/infopen-dez-2016.pdf. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen. Atualização junho de 2017. Brasília: Ministério da Justiça, 2019. Disponível em: http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorios-sinteticos/infopen-jun-2017-rev-12072019-0721.pdf. Acesso em: 2 abr. 2021.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Janeiro a Junho de 2018. Brasília: Ministério da Justiça, 2020a. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiOTYyNzcyOGMtMzgyOS00ZWJmLWFhZGMtNGY3MmRmYzdmOWM2IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Julho a Dezembro de 2018. Brasília: Ministério da Justiça, 2020b. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMDM4YWJlYTAtMzViNS00MzNiLWEyODUtMmJjZTA3ZjZjZmUxIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Janeiro a Junho de 2019. Brasília: Ministério da Justiça, 2020c. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYTdjOWRiNzgtYTQxZS00NzlhLTgxZDYtYWI3OGViOGY2Y2EyIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9&pageName=ReportSection. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Julho a Dezembro de 2019. Brasília: Ministério da Justiça, 2020d. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZWI2MmJmMzYtODA2MC00YmZiLWI4M2ItNDU2ZmIyZjFjZGQ0IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 15 jul. 2021.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Janeiro a Junho de 2020. Brasília: Ministério da Justiça, 2020e. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMjU3Y2RjNjctODQzMi00YTE4LWEwMDAtZDIzNWQ5YmIzMzk1IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 15 jul. 2021.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Julho a Dezembro de 2020. Brasília: Ministério da Justiça, 2021a. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZTU2MzVhNWYtMzBkNi00NzJlLTllOWItZjYwY2ExZjBiMWNmIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 27 out. 2021.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Janeiro a Julho de 2021. Brasília: Ministério da Justiça, 2021b. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYWIxYjI3MTktNDZiZi00YjVhLWFjN2EtMDM2NDdhZDM5NjE2IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Ministério da Justiça [MJ]. Normas e princípios das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, 2009. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/projects/UN_Standards_and_Norms_CPCJ_-_Portuguese1.pdf. Acesso em: 31 mar. 2021.

FERRAJOLI, Luigi. Jurisdicción y Ejecución Penal – La cárcel: una contradicción institucional. Revista Crítica Penal y Poder, Barcelona, n. 11, p. 1-10, set. 2016. Disponível em: https://revistes.ub.edu/index.php/CriticaPenalPoder/article/view/16783/19710. Acesso em: 20 abr. 2021.

GONÇALVES, Heloísa Alva Cortez; LOPES, Mariane Helena. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 129-145, jul./dez. 2013. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=6172858. Acesso em: 4 mar. 2021.

LEAL, Jackson da Silva. Refuncionalização da pena de prisão: abordagem acerca da alienação do trabalho desde uma economia política da pena. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 10, n. 1, p. 268-284, mar. 2020. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6588. Acesso em: 10 dez. 2021.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, 1.680 p. E-book.

MIRANDA, Jorge. Sobre o princípio da Igualdade. In: LINHARES, Emanuel Andrade; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito; ROCHA NETO, Alcimor (org). Democracia e direitos fundamentais: uma homenagem aos 90 anos do professor Paulo Bonavides. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2016, cap. 22, p. 415-443. E-book.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por. Acesso em 17 out. 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Assembleia Geral das Nações Unidas. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela) de 2015. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/Nelson_Mandela_Rules-P-ebook.pdf. Acesso em: 01 out. 2020.

PORTUGAL. Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Regras Penitenciárias do Conselho da Europa (julho de 2020). Lisboa: Centro de Competências de Comunicação e Relações Externas, 2020. Disponível em: https://dgrsp.justica.gov.pt/Portals/16/Legislacao/Justica%20Penal/RPEuropeias.pdf?ver=2020-08-06-161754-313. Acesso em: 31 mar. 2021.

RIVERA BEIRAS, Iñaki. Desencarceramento: por uma política de redução da prisão a partir de um garantismo radical. Tradução Bruno Rotta Almeida e Maria Palma Wolff. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2019.

ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, 416 p. E-book.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015a. E-book.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015b. E-book.

SILVA, Virgílio Afonso da. A evolução dos direitos fundamentais. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, n. 6, p. 541-558, 2005.

TARTUCE, Fernanda. Igualdade e Vulnerabilidade no Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense; Grupo GEN, 2012. E-book.

VASCONCELOS, Beto et al. Questão federativa e sistema penitenciário. In: VITTO, Renato C. P. de; DAUFEMBACK, Valdirene (org.). Para além da prisão: reflexões e propostas para uma nova política penal no Brasil. Belo Horizonte: Letramento, Casa do Direito, 2018. cap. 2. p. 31-78.

ZAMPIER, Débora. “Culpa de ninguém”: entendendo falhas institucionais na gestão do sistema prisional. In: VITTO, Renato C. P. de; DAUFEMBACK, Valdirene (org.). Para além da prisão: reflexões e propostas para uma nova política penal no Brasil. Belo Horizonte: Letramento, Casa do Direito, 2018. cap. 3. p. 79-112.

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Publicado

2024-09-17

Como Citar

ALMEIDA, B. R.; MOREIRA, R. B. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL: POLÍTICAS PÚBLICAS E FOMENTO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 27, n. 45, 2024. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3667. Acesso em: 8 out. 2024.

Edição

Seção

Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania