REFLEXÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO NORTE-AMERICANA ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL NO EXTERIOR: EMPRESAS BRASILEIRAS EM RISCO?

Autores

  • Giovani Ribeiro Rodrigues Alves Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Centro Universitário Autônomo do Brasil (UNIBRASIL)
  • Pedro Hilst

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v22i36.2609

Resumo

O presente artigo trará reflexões sobre a legislação estadunidense anticorrupção no exterior, com enfoque no Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), cujas determinações e pesadas sanções podem alcançar, a depender da situação, empresas brasileiras ou empresas no Brasil. Neste intuito, primeiramente é traçado breve histórico do FCPA para então adentrar em suas prescrições de forma a explicitar a quem se destina a norma, quais as condutas vedadas e eventuais sanções a que estão submetidos aqueles que violarem seus dispositivos, bem como o concurso com outras leis dos Estados Unidos da América e com consequências em outras jurisdições. Também são abordados os efeitos da divulgação voluntária de violações, da colaboração com as autoridades e da delação.

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Publicado

2021-04-11

Como Citar

Ribeiro Rodrigues Alves, G., & Hilst, P. (2021). REFLEXÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO NORTE-AMERICANA ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL NO EXTERIOR: EMPRESAS BRASILEIRAS EM RISCO?. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 22(36). https://doi.org/10.22171/rej.v22i36.2609

Edição

Seção

LINHA I Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos