AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA: PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

O reconhecimento judicial da relação familiar avoenga é respaldado pelo Constitucional Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que abrange os direitos de personalidade, dentre os quais o nome e sobrenome, expressões da Identidade Pessoal Familiar e deve prevalecer sobre outras normas ou princípios por se tratar de cláusula geral e fundamento do Estado Brasileiro. O Código Civil, ao definir que a ação de investigação de paternidade é  personalíssima, não vincula a linha sucessória, garantindo-lhe o resgate de suas origens e história. Outrossim, a  Constitucionalização do Direito Civil e a reflexão sobre o alcance do Positivismo Jurídico exigem nova leitura do Código Civil, moldando-o aos princípios constitucionais.