AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA: PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Autores

  • Maurício Fernandes da Silva Unisinos

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v14i20.253

Resumo

O reconhecimento judicial da relação familiar avoenga é respaldado pelo Constitucional Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que abrange os direitos de personalidade, dentre os quais o nome e sobrenome, expressões da Identidade Pessoal Familiar e deve prevalecer sobre outras normas ou princípios por se tratar de cláusula geral e fundamento do Estado Brasileiro. O Código Civil, ao definir que a ação de investigação de paternidade é  personalíssima, não vincula a linha sucessória, garantindo-lhe o resgate de suas origens e história. Outrossim, a  Constitucionalização do Direito Civil e a reflexão sobre o alcance do Positivismo Jurídico exigem nova leitura do Código Civil, moldando-o aos princípios constitucionais.

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Publicado

2011-02-01

Como Citar

SILVA, M. F. da. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA: PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 14, n. 20, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i20.253. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/253. Acesso em: 1 mar. 2024.

Edição

Seção

LINHA III Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania

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