REVISÃO CONSTITUCIONAL: LEGALIDADE E LEGITIMIDADE

Autores

  • Angela Limongi Alvarenga Alves Universidade Federal de Lavras/MG

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v14i20.248

Resumo

O presente artigo pretende analisar as possibilidades de revisão
constitucional pretendidas através de emendas constitucionais convocadoras de assembleias de revisão que tramitam no Congresso Nacional, à luz da legalidade e da legitimidade. Todas as considerações tecidas ao longo do texto tomarão a revisão pretendida em contraponto com a legalidade em seus aspectos formais - poder constituinte originário e derivado, e materiais: direitos sociais como fundamentais, frente à legitimidade. Para tanto, considerar-se-ão os postulados do processo legislativo democrático, consentâneo salutar do Estado Democrático de  Direito.

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Publicado

2011-02-01

Como Citar

ALVES, A. L. A. REVISÃO CONSTITUCIONAL: LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 14, n. 20, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i20.248. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/248. Acesso em: 1 mar. 2024.

Edição

Seção

LINHA II Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

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