IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIOS PÚBLICOS NA UNIÃO EUROPEIA E INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM SEU CONTEMPORÂNEO PROJETO DE ATUALIZAÇÃO

Resumo

Auxílios públicos são definidos como vantagens a pessoas, setores ou regiões, através de qualquer forma de recurso público. São, portanto, seletivos e não apresentam configuração própria. Por afetarem negativamente as transações comerciais entre os Estados-Membros e falsearem a concorrência, mas também serem instrumentos de desenvolvimento, foram objeto de normas da comunidade europeia. Este artigo visa a expor o controle de auxílios públicos praticado pela União Europeia, integrante do seu sistema de proteção da concorrência. Preliminarmente, elucidou-se o conceito da ajuda estatal presente no Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, analisando-se os seus elementos essenciais e efeitos. Em seguida, deslindaram-se as espécies de auxílios públicos conformes ao mercado comum ou que podem ser permitidas por discricionariedade ou regulamentação. Por fim, explanou-se sobre a aplicação das regras referentes a auxílios públicos e modificações propostas no âmbito do direito tributário.