DO DIREITO PREVISTO AO DIREITO VIVIDO: letramento jurídico e social como ponte para a cidadania da pessoa idosa

Résumé

O envelhecimento populacional no Brasil impõe desafios significativos à efetivação dos direitos assegurados pela Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei nº 8.842/1994) e pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022). Apesar dos avanços normativos, ainda persiste um hiato entre a legislação e sua concretização na vida cotidiana, marcado pelo desconhecimento dos direitos e por barreiras sociais, culturais e institucionais que dificultam o acesso da pessoa idosa à cidadania plena. Nesse contexto, o letramento social e jurídico assume papel central, pois ultrapassa a mera aquisição da leitura e escrita e se configura como prática social que possibilita interpretar, problematizar e intervir na realidade. O presente artigo analisa o letramento como estratégia de fortalecimento do protagonismo político e social da pessoa idosa, evidenciando sua contribuição para a participação em conselhos, associações e grupos comunitários. Ao favorecer a apropriação crítica dos instrumentos normativos e ampliar a capacidade de reivindicação, o letramento transforma a pessoa idosa de destinatária passiva em sujeito ativo na construção da sociedade. Conclui-se que o letramento é condição indispensável para consolidar uma velhice marcada pela cidadania, autonomia e reconhecimento como força política e social.