O PARADOXO DA COMPLEXIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NO ICMS COMO INDUTOR DA JUSTIÇA FISCAL

Abstract

Este artigo desconstrói a idéia de que a complexidade é um fator restritivo que impede a consecução dos propósitos inerentes à existência e atuação do sistema tributário. Tratando da questão da complexidade sistêmica, apresenta elementos teóricos e argumentos para demonstrar a necessidade de uma concepção sistêmica da tributação capaz de redefinir modos e instrumentos de exação fiscal, fundamentada na complexidade estruturada. Tomando como exemplo a tributação do ICMS, aponta as incongruências do sistema no que se refere à incompatibilidade entre os meios e propósitos da fiscalidade, e as expectativas dos contribuintes sintetizadas no tratamento justo por parte do Fisco. Ressalta a importância e a imprescindibilidade de mudanças sistêmicas, que possam operar segundo uma outra perspectiva, não a fechada em si mesma que conduz a uma ênfase no pragmatismo tributário e finalística arrecadatória, em desfavor da confiança do contribuinte. Apresenta como solução o emprego das competências tecnológicas da informatização, que permitem delinear uma reestruturação das bases operacionais e relacionais do sistema tributário com o ambiente complexo, resultando em uma complexidade estruturada que tem como desdobramentos tanto a eficiência e eficácia da exequibilidade tributária, como a garantia e efetividade dos direitos do contribuinte sob o ponto de vista da justiça fiscal.