A Revista de Estudos Jurídicos da UNESP (eISSN 2179-5177), Qualis-Periódicos A3, é uma publicação acadêmica on-line, de periodicidade semestral, com recebimento de submissões em fluxo contínuo. Está vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESP e publica artigos jurídicos e traduções de artigos inéditos. Trata-se do resultado da preocupação do PPG em compartilhar e construir um conhecimento jurídico crítico, original e inovador sobre os diferentes fenômenos sociais e pelo questionamento frequente dos métodos e técnicas de investigação. É uma produção que possibilita o fortalecimento e o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais a partir dos seguintes eixos temáticos, vetores a partir dos quais as submissões devem guardar aderência e que norteiam sua linha editorial: Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos; Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos; Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania. Deseja enviar contribuições à revista? Convidamos todos a conferir a seção Sobre a Revista, bem como as Diretrizes para Autores. É necessário que os autores se cadastrem no sistema antes de submeter um artigo. Caso já tenha se cadastrado, basta acessar o sistema e iniciar o processo de submissão.
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ESTRATÉGIAS CALIFORNIANAS PARA A FOME BRASILEIRA
O cenário de insegurança alimentar e nutricional na sua modalidade mais grave (fome) é uma realidade de agrupamentos humanos vulneráveis nos mais diversos países, incluindo os Estado Unidos e o Brasil. Com vistas a superar referida situação, em 2024, a erradicação da fome na Califórnia foi tema do Assembly bill n. 1961, um projeto de lei californiano que veiculou uma série de inovações estratégicas. Nesse sentido, tomando por amostra o projeto do End Hunger in California Act of 2024 (AB 1961), esta pesquisa objetivou analisar quais inovações daquela proposta normativa podem ser objetos de replicação e/ou adaptação no ordenamento jurídico brasileiro, servindo como lições potencialmente exitosas a serem adotadas pelo Brasil no cenário eventual de reforma ou de criação de uma legislação brasileira voltada à erradicação da fome. Alcançando o objetivo desta pesquisa descritiva, documental e telematizada, foram constatadas 3 (três) inovações passíveis de replicação ou adaptação no ordenamento local: i) reconhecimento estatal da necessidade de criação de uma regra primária estruturante de políticas públicas especificamente voltadas à erradicação da fome; ii) enfoque no enfrentamento do racismo alimentar e iii) enfoque no enfrentamento dos desertos alimentares.
Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
EL DERECHO DESDE LA TEORÍA DEL ACTOR-RED
Este artigo analisa a conceituação do direito sob a perspectiva da Teoria Ator-Rede (TAR) proposta por Bruno Latour, com o objetivo de incorporar uma nova perspectiva teórica e metodológica que amplie os horizontes da pesquisa jurídica. Para tanto, primeiramente sintetizaremos os postulados do TAR e, em seguida, analisaremos sua manifestação no direito. Por fim, traçamos algumas consequências para a pesquisa jurídica e a contribuição que permite a incorporação desta nova teoria social às ciências jurídicas.
Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
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En el presente artículo nos proponemos analizar el rol que ha cobrado durante los últimos años la Conferencia de Acción Política Conservadora, el mayor foro y plataforma de encuentro para las diferentes expresiones de la derecha estadounidense, en América Latina. Como hipótesis de trabajo, proponemos pensar el proceso de trasnancionalización de la CPAC en el marco de la consolidación hemisférica de la ultraderecha, y en la conformación de un nuevo discurso de derecha radical que inserta preocupaciones políticas que van más allá de las fronteras nacionales y que obligan a buscar puntos de contacto entre las diferentes expresiones locales de la derecha política. Por último, nos proponemos analizar el rol de trumpismo, tanto como fenómeno estadounidense y como ideología derechista global, para analizar cuál es el lugar de la actual expresión de la derecha radical estadounidense en la ultraderecha latinoamericana. Para eso el artículo se propone analizar, primero, el proceso de radicalización política de la derecha estadounidense dentro de la CPAC en los Estados Unidos, para luego analizar los eventos organizados en América Latina.
Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos
DERECHO AMBIENTAL POSITIVO COMO PROTECTOR DE PARADIGMAS TECNOLÓGICOS FALLIDOS
Qual é o papel do direito ambiental positivo na proteção de paradigmas tecnológicos fracassados? O paradigma tecnológico dominante falhou até agora porque levou a uma crise ambiental cada vez pior, o que demonstra que esse paradigma tecnológico dominante é irreconciliável com os fundamentos do sistema jurídico romano-germânico (e do sistema de common law) e das identidades ocidentais. As ideologias enraizadas na modernidade ocidental que encontram sua expressão, por exemplo, nas visões de Friedrich von Hayek e Karl Marx forneceram uma camuflagem para crimes e outras ilegalidades cometidas contra os fundamentos e identidades acima mencionados. O trabalho de Heinrich Pesch mostra que a economia pode existir sem tais crimes e outras ilegalidades. Libertar a engenharia e as ciências naturais das ideologias proporciona um ímpeto à inventividade e ao surgimento de um novo paradigma tecnológico dominante. Neste contexto, uma regulamentação que respeite os fundamentos e identidades acima mencionados pode desempenhar um papel construtivo. Algumas regras existentes, por exemplo a Diretiva 2003/87/CE, devem ser substituídas por proibições gerais, mas, por exemplo, os Regulamentos 2024/1787/UE e 2023/851/UE são menos problemáticos.
DIFFICILE ALTERNANCE AU POUVOIR EN AFRIQUE NOIRE FRANCOPHONE OU ACCULTURATION DES PRINCIPES DEMOCRATIQUES?
Ce travail met à la lumière les hauts et les bas de la démocratie électorale en Afrique Noire Francophone. L’instauration de la démocratie dans la région s’affronte aux difficultés d’alternance au pouvoir malgré le fait que tous ces Etats ont intégré le multipartisme dans leur système électoral et ont adhéré aux organisations internationales qui exigent la démocratie dans tous les Etats membres en la hissant comme un standard. Les autorités étatiques qui sont censées œuvrer pour la réalisation de la démocratie libérale à laquelle ont souscrit ces Etats, ont malheureusement procédé à la politisation des institutions afin de s’éterniser au pouvoir. Ce qui mène à croire que la difficile adaptation de ces pays aux principes démocratiques est due à leur acculturation. Il faut préciser que ces Etats, grâce à leur prédisposition à être démocratiques, ont pu incorporer parfaitement ces principes à leurs ordres juridiques internes et créer des institutions pour leur effectivité. Sans doute, cette démocratie effective tant nécessaire dans ces pays est réalisable par la prise de conscience et le renforcement des institutions nationales et internationales de sa sauvegarde.
DO ENREDO LITERÁRIO AOS DILEMAS CIVILIZACIONAIS
A temática da presente pesquisa centra-se nos refugiados com deficiência sob a perspectiva do direito humano à saúde. O objetivo geral é abordar a inclusão à proteção das pessoas com deficiência no contexto do direito humano à saúde pela análise do refúgio de guerra no Oriente Médio, por intermédio da experiência de Nujeen Mustafa, uma garota que fugiu da guerra na Síria em uma cadeira de rodas entre os anos de 2012 a 2015. Os objetivos específicos são: 1) Estudar o refúgio de guerra no locus do Oriente Médio; 2) Abordar o direito humano à saúde incorporado na história de Nujeen Mustafa enquanto uma refugiada com deficiência. A base teórica utilizada para a fundamentação da pesquisa é a Teoria do Direito Fraterno, desenvolvida pelo jurista italiano Eligio Resta. A título metodológico, empregou-se o método dedutivo, instrumentalizado pela análise bibliográfica e documental, ressaltando-se que se trata de um estudo de caso, baseado na obra literária Nujeen, de Nujeen Mustafa e Christina Lamb. Diante do panorama internacional de inclusão à proteção das pessoas com deficiência no contexto do direito humano à saúde, questiona-se: é possível analisar o refúgio de guerra no Oriente Médio a partir da experiência de Nujeen sob a ótica do Direito Fraterno? Constata-se que existem múltiplas barreiras que obstaculizam a efetivação dos direitos humanos, especialmente, do direito humano à saúde dos refugiados de guerra com deficiência no locus do Oriente Médio. A fraternidade adquire uma potência que fragmenta a adversariedade bélica da guerra em prol da efetivação dos direitos humanos.
O IMPACTO SONORO DAS TORRES EÓLICAS E O DIREITO AO SILÊNCIO
A presente pesquisa tem como objetivo analisar processos judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em casos envolvendo a poluição sonora causada por parques eólicos. O estudo visa compreender os argumentos e fundamentos jurídicos adotados pelo tribunal, à luz da responsabilidade civil ambiental. A metodologia utilizada inclui revisão bibliográfica e documental, além do método dedutivo para examinar processos judiciais com decisões de mérito entre os anos de 2017 a 2024, especificamente acerca da poluição sonora provocada pelos empreendimentos eólicos. A abordagem qualitativa visa aprofundar a análise do trâmite processual, com destaque para o papel das provas e sua influência nas decisões judiciais. Além disso, examina-se a situação fática apresentada pelos moradores impactados pelos danos e as justificativas oferecidas pelas empresas. Nesse contexto, são exploradas as implicações legais dessas demandas, os impactos sociais decorrentes dos danos ambientais, bem como o posicionamento do TJRN diante desses conflitos socioambientais. A análise revelou que o tribunal, frequentemente recorre a princípios gerais do direito, sem abordar de forma aprofundada os aspectos específicos da responsabilidade civil ambiental. Embora essa abordagem seja válida, ela mostra-se insuficiente para lidar com a complexidade das questões socioambientais apresentadas. Nesse sentido, a pesquisa demonstra a sua relevância ao realizar uma análise crítica do desenvolvimento processual e das questões jurídicas envolvidas, contribuindo para o aprimoramento e fortalecimento do Direito Ambiental. Em específico, demonstra a importância do zoneamento ecológico econômico como instrumento preventivo de conflitos socioambientais e critério orientador para o processo de tomada de decisão judicial.
Marcus Tullius Leite Fernandes dos Santos
A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA CONSTRUÇÃO DA AGENDA EM TORNO DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO
O século XX é mais do que qualquer outro na história humana representativo dos fluxos demográficos. No Brasil, cuja formação social e política está intimamente ligada a esses fluxos, a promulgação da Lei de Migração (2017) veio marcar a superação do paradigma da segurança nacional e do nacionalismo com a adoção de princípios humanitários mais condizentes com os compromissos constitucionais e convencionais assumidos pelo país. A aprovação da lei contou com a influência de movimentos sociais e atores diversos que conseguiram, na medida do possível, contribuir para a elaboração de um diploma legal vanguardista. O objeto da pesquisa consistiu em averiguar, por meio de metodologias mistas, a efetiva representação democrática nos diálogos em torno da construção da atual Lei de Migração brasileira. Como pergunta de pesquisa, fez-se a seguinte indagação: em que medida a atuação dos movimentos sociais impactou na formulação e na aprovação da nova Lei de Migração brasileira? O objetivo geral buscou descrever o fenômeno migratório brasileiro e investigar a participação de grupos de interesse da sociedade civil na construção de agendas em torno da formulação da nova Lei de Migração brasileira. Buscou-se preencher lacunas no estudo sobre migrações, em sua dinâmica social, como elemento definidor da política interna e externa do Brasil. Como objetivo específico, o trabalho apresentou as mais recentes discussões em torno dos temas afeitos à migração e, a partir deles, analisou o perfil migratório brasileiro. Adicionalmente, investigou-se a atuação dos diferentes atores na construção legislativa realizada no contexto das audiências públicas que precederam a aprovação e promulgação Lei de Migração.
A teoria do escalonamento das normas jurídicas é um dos pilares da teoria pura do direito. O objetivo do artigo é discutir a representação iconográfica piramidal da ordem jurídica atribuída a Kelsen e a estrutura escalonada da ordem jurídica desenvolvida por Kelsen. Especificamente, objetiva-se: a) apresentar a estrutura escalonada da ordem jurídica desenvolvida por Kelsen: b) identificar as contradições entre a estrutura piramidal da ordem jurídica atribuída a Kelsen e a estrutura escalonada da ordem jurídica desenvolvida por Kelsen; c) demonstrar que a estrutura piramidal da ordem jurídica não corresponde à estrutura escalonada da ordem jurídica desenvolvida por Kelsen. Metodologicamente esta é uma pesquisa bibliográfica. A partir do exposto, infere-se que: 1) no que diz respeito à representação iconográfica em forma piramidal, usualmente utilizada no círculo acadêmico da área do Direito no Brasil, é necessário afirmar que Hans Kelsen não se utilizou de tal representação; 2) quanto ao(s)s efeito(s) da utilização da representação iconográfica em forma piramidal atribuída a Hans Kelsen, pode-se afirmar que esta compromete a compreensão do sentido da construção do processo interpretativo do Direito desenvolvido pelo próprio Hans Kelsen.
Ana Carolina Gondim de Albuquerque Oliveira
O excesso informativo facilita a desinformação, aumenta a descrença institucional e, por consequência, fragiliza a democracia. Infodemia é a expressão que o designa. Impacta a eficiência das instituições democráticas na solução pacífica dos conflitos. A paz obtida por instituições eficazes consiste em um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (n. 16) a que os Estados se obrigaram. Há um dilema a ser solucionado pelas Democracias atuais em enfrentar o excesso e a má qualidade das informações. Durante os anos de 2018 a 2022, o Supremo Tribunal Federal empenhou-se em combatê-las: dois inquéritos policiais foram instaurados e uma campanha informativa. Esta pesquisa gravitou em torno de três problemas: quais foram as estratégias empregadas pelo STF? Foram eficientes para a defesa das instituições do Estado Democrático de Direito ou eram destinadas à preservação corporativa dos membros da Corte de Justiça? Houve o perigo de retrocesso democrático? A investigação, de natureza teórica, levantou o Estado da Arte em torno dos problemas apontados. Encontrou-se a solução principalmente por uma abordagem dedutiva, excepcionalmente indutiva, consistente na análise documental das decisões nos Inquéritos instaurados e na campanha de informação. Ao final, concluiu-se que as estratégias da Corte ocorrem eficientemente para a preservação democrática, têm uma baixa eficácia enquanto estratégia pedagógica e há o perigo manifesto de produção de precedentes autoritários, a despeito da necessidade e da excepcionalidade do momento que se vivenciou.
INSTITUTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069 de 1990, prevê um rito processual especial aos adolescentes que configuram como supostos autores de atos infracionais. Nesse sentido, com o objetivo de garantir a prioridade procedimental e de conceder institutos eficazes para a efetivação dos direitos dos jovens, surge a medida cautelar de internação provisória, porém propulsiona divergências no sentido de entender quais requisitos devem ser analisados para o deferimento ou indeferimento da medida. Devido a isso, a primeira hipótese estuda os requisitos previstos nos artigos 108 e 174 ─ ambos do ECA ─ para assim considerar todas as circunstâncias e condições que envolveram determinada prática infracional. Já a segunda hipótese discorre sobre a necessidade de atender alguns dos requisitos previstos no rol taxativo do art. 122 do mesmo diploma, que eleva a importância do ato infracional cometido e restringe as possibilidades de aplicação do instituto. Pois, ao considerar a doutrina da proteção integral e princípios norteadores do ECA, percebe-se a imperiosa necessidade de aplicar a medida cautelar de internação provisória aos casos em que as circunstâncias pessoais dos adolescentes assim a autorizam, ou seja, à luz dos artigos 108 e 174 do ECA. Acerca disso, o presente trabalho é embasado em doutrinas e em teses de doutorado sobre o tema, mas principalmente em acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Direitos autorais (c) 2024 Revista de Estudos Jurídicos da UNESP https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Revista de Estudos Jurídicos da UNESP (eISSN 2179-5177), Qualis Periódicos A2, é uma publicação vinculada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP. Ao longo dos últimos anos, desenvolve-se um trabalho editorial coletivo em torno das publicações deste periódico, enquanto espaço para construção de um conhecimento jurídico crítico, original e inovador. De forma semestral, as publicações estão vinculadas à linha editorial Sistemas Normativos e Fundamentos da Cidadania, destrinchada entre os eixos 1) Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos; 2) Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos; e 3) Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania. Para esta edição, há a publicação de dez artigos que apresentam conteúdos relevantes para o campo científico do Direito, nacional e estrangeiro.
MERCADO DE CRÉDITO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO BRASIL (1916-2021)
O artigo problematiza as dificuldades da imposição de uma taxa de juros pré-fixada quando se está diante de uma economia de mercado; entretanto, o papel regulador do Governo neste mercado de crédito também é relevante, para impedir a concentração de capital e promover o desenvolvimento econômico como um todo. Assim, um dos grandes dilemas pós Constituição de 1988 foi a questão da regulação do mercado de crédito no país, em face ao revogado artigo 192, §3º da Magna Carta, o qual limitava os juros reais a 1% ao mês. A celeuma jurídica chegou até o Supremo Tribunal Federal que, em uma decisão peculiar de análise econômica do direito determinou a necessidade de lei complementar para regulá-lo. Logo após editou-se a Emenda Constitucional n. 40/2003, retirando-o do texto constitucional. Atualmente os juros devem observar o Código de Defesa do Consumidor, adequando-se às taxas médias praticadas pelo mercado em cada tipo de contrato de, restando abusivas taxas desconformes. Assim, a partir do método dedutivo e historiográfico, por meio de fontes primárias legislativas e jurisprudenciais, assim como revisão bibliográfica, pesquisa-se o período 1916 a 2021, desde a edição do Código Civil de 1916 até o Código Civil de 2002, passando pelo Decreto nº 22.623/33; a Lei 4.595/64; a Constituição Federal/; o Código de Defesa do Consumidor em 1990 e a Lei do Superendividamento em 2021. A pesquisa conclui que as políticas de governo historicamente utilizaram da manipulação das taxas de juros como fator regulador do mercado de crédito, um dos principais elementos do desenvolvimento da política econômica brasileira.
PERSPECTIVA DE GÉNERO EN EL PODER JUDICIAL DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES
Este trabajo tiene una finalidad eminentemente práctica y propositiva: pretende aportar al fortalecimiento de las instituciones provinciales desde una perspectiva de derechos humanos y en línea con su compromiso públicamente asumido en el avance hacia la igualdad de género. En el contexto de la Provincia de Buenos Aires, el poder judicial cuenta con herramientas legales para la aplicación de una perspectiva de género que permita juzgar con criterios de igualdad. La sanción de la Ley 15134 dota a los organismos públicos de una propuesta metodológica y política para sostener el, postergado, avance igualitario.
Este artigo busca investigar o assédio sexual nas Polícias Militares brasileiras. Como método, foi utilizada a pesquisa quanti-qualitativa, com a análise de pedidos formulados via Lei de Acesso à Informação às Ouvidorias das Polícias Militares de todas as Unidades da Federação do Brasil, a fim de identificar as formas de enfrentamento a esse problema estrutural, bem como investigar em que medida a subnotificação dos registros desta prática delitiva afeta a segurança das mulheres policiais militares e, consequentemente, a seletividade de atuação da Justiça Militar, refletindo sociologicamente sobre as relações de poder, à luz da teoria de Michael Foucault. Por último, o artigo tem o objetivo de promover a reflexão no sentido de identificar formas de atuação das Polícias Militares no combate e na prevenção do assédio sexual dentro das casernas.
A TUTELA JURÍDICA DO TEMPO DO CONSUMIDOR E SEUS DESAFIOS
A responsabilidade civil sofreu uma redefinição de seus paradigmas, passando-se a discutir a possibilidade de tutela jurídica do tempo do consumidor. Embora a tese conte com grande aceitação doutrinária, ainda remanesce, no âmbito jurisprudencial, uma tensão entre o “mero aborrecimento” e as compensações pleiteadas. Assim, o presente trabalho partiu de uma análise dos acórdãos do TJ-RS no ano de 2024 com menção às expressões “desvio produtivo” e “consumidor”, a fim de compreender esses desafios. A partir disso, questionam-se: quais são as perspectivas e as possibilidades de equacionamento desses desafios? Utilizou-se o método de abordagem dialético, partindo da dialeticidade entre tempo e direito, perpassando a análise jurisprudencial, até chegar à discussão central. Empregaram-se os métodos de procedimento histórico e comparativo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho foi dividido em três seções. Inicialmente, apresenta-se uma contextualização a respeito da tutela jurídica do tempo. Na sequência, apresentam-se os dados da análise jurisprudencial. Ao final, discutem-se as perspectivas de equacionamento dos desafios. Concluiu-se que é preciso repensar o eixo de análise da responsabilização civil, de modo a incluir a análise da desídia do fornecedor, à luz da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos, a fim de mitigar as dificuldades probatórias. Além disso, apontou-se a relevância de ampliação da tutela jurídica do tempo para outras áreas, viabilizando possíveis diálogos de fontes. Por fim, mencionaram-se a administrativização da tutela do tempo do consumidor e o processo coletivo, inclusive por meio de decisões estruturais, como forma de evitar a hiperjudicialização.
O presente artigo tem por objetivo responder à pergunta: se o Estado de Direito é o governo do direito, e não dos homens, o que credencia o direito a governar? Defende-se que o governo do direito tem como exigência básica a reciprocidade e que sua observância garante uma forma específica de liberdade. Para defender e detalhar a tese, adota-se um conceito geral de liberdade social, a partir do qual se elabora dois parâmetros de avaliação: o parâmetro funcional e o parâmetro da justificação liberal. A conexão entre liberdade e Estado de Direito proposta por Friedrich Hayek é assim examinada e criticada por (a) não conceber os cidadãos enquanto agentes dotados de uma inviolabilidade que merece respeito; (b) não ser apta a examinar violações da liberdade que uma concepção de Estado de Direito deve considerar. Como alternativa, a importância moral de poder reivindicar direitos em juízo é destacada. O resultado é uma concepção de Estado de Direito focada em fóruns de deliberação pública nos quais a agência moral de cada cidadão é reconhecida. Nesses termos, o fundamento do Estado de Direito é a reciprocidade da justificação pública característica dos debates sobre direitos.
THE STUDY OF ADO 26/DF AND MI 4733 IN THE FEDERAL SUPREME COURT AND THE CRIMINALIZATION OF TRANSPHOBIA
The development of this research was due to the political scenario recently experienced in Brazil, of distrust of institutions, in which discussions between the limits of action of the Three Powers once again gained prominence. The time was marked by the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO) 26 and the Writ of Injunction (MI) 4733, which aimed to criminalize conduct by the Judiciary due to the lack of protection for constitutional principles, such as equality. Given this, the research seeks to answer the following question: How did the Court position itself, under the dilemma between the Separation of Powers and the democratic deficit of judicial review, in the judgment of ADO 26 and MI 4733 for the criminalization of homophobic and transphobic practices? The hypothesis is that the Federal Supreme Court justices adopt a material conception of the concept of democracy, and use the method of constitutional interpretation to avoid criticism of the violation of the Principle of Separation of Powers by the Judiciary. In order to confirm (or not) the hypothesis, the work was carried out through descriptive and qualitative documentary research, comparing the bibliography developed in the area and using the analytical method applied to reading the research problem. he object of this research is to analyze the limits of the judiciary's action as an agent in the creation of legal norms that typify conduct within the scope of criminal law, through constitutional actions in the face of the normative absence and inaction of the Legislative Power within constitutional democracies, in particular in the Brazilian case, through the action of the STF in ADO 26/DF and in MI 4733 in the judgment of transphobia against the LGBTQIA+ community. The work was developed through descriptive and qualitative documentary research, compared to the bibliography developed in the area, the method was analytical applied to the reading of the problem object of the research.
O LADO OCULTO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO
O presente estudo vislumbra uma lacuna nas relações entre poder executivo e poder legislativo na história do constitucionalismo brasileiro: o povo. A partir de um recorte histórico que compreende o início do período republicano até os dias atuais, identifica-se que a preocupação das elites políticas brasileiras sempre apontou no sentido de criar mecanismos institucionais de exclusão das minorias dos espaços de poder. A consolidação de um regime democrático é relegada a um segundo plano em nome de um modelo de controle social e político. Ao cabo, constata-se que mesmo após a redemocratização, apesar do protagonismo da “questão social” na Constituição Federal de 1988, o déficit de representação das minorias nas instituições políticas ainda constitui um obstáculo à consolidação da democracia no Brasil. Adota-se como metodologia a revisão bibliográfica de algumas obras que tratam sobre o tema proposto, com técnica de pesquisa qualitativa.
O estudo investiga as transformações históricas e sociais que moldaram a concepção e exercício do direito de propriedade, focalizando sua função social e a intervenção estatal quando esta não é cumprida. O objetivo é analisar as bases que legitimam a atuação do Estado em casos de propriedades que não atendem a sua função social. Diante da persistência de uma visão privatista da propriedade e da relutância do Poder Judiciário em adotar uma abordagem mais inclusiva, o estudo propõe uma reflexão crítica sobre o tema. Utilizando como instrumentos metodológicos a revisão bibliográfica e a análise de caso, o estudo se apoia em conceitos fundamentais para compreender a função social da propriedade, culminando na análise do caso Bubas, ocorrido em Foz do Iguaçu. Entende-se que, além de ser um direito individual, a propriedade deve ser vista como um instrumento para o desenvolvimento social e a garantia de direitos sociais, sendo o princípio da função social essencial nesse processo. Os resultados destacam a persistência de uma compreensão arraigada da propriedade como um direito eminentemente privado ao longo da história, dificultando sua evolução para um instrumento de justiça social. Observa-se um progresso significativo na maneira como o direito de propriedade é tratado judicialmente, especialmente quando confrontado com outros direitos fundamentais, como o direito à habitação. O estudo revela a complexidade e os desafios envolvidos na reconciliação dos direitos individuais de propriedade com as demandas coletivas da sociedade, destacando a importância de uma abordagem mais inclusiva e sensível por parte do Judiciário e do Estado.
PERVERSÃO DO DIREITO NA REGULAMENTAÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS
O número de agrotóxicos registrados pelo Estado brasileiro aumentou vertiginosamente nos últimos anos, atingindo números recordes em 2022, e esse aumento ocorreu antes de qualquer alteração legislativa. O presente estudo propõe analisar o cenário jurídico de regulação do uso de agrotóxicos nesse período, mediante pesquisa bibliográfica e documental, e, a partir disso, apresentar como possível modelo teórico explicativo a categoria da perversão do direito. O objetivo é aplicar um modelo teórico explicativo da complexidade do fenômeno jurídico ao cenário de regulação do uso de agrotóxicos no Brasil, especialmente desde 2015. Com diversos exemplos de recentes alterações na regulação do uso de agrotóxicos, conclui-se que esse campo é prolífero em mecanismos jurídicos que aprofundam uma crise democrática, na medida em que, não obstante o uso de agrotóxicos tenha múltiplos e diretos impactos sociais, os afetados, por meio da perversão do direito, são eficazmente distanciados dos processos decisórios. Porém, a categoria da perversão do direito não parece ser suficiente para explicar todos os casos explorados.
CIDADANIA, DEMOCRACIA E LIBERDADE CÍVICA
A presente pesquisa aborda a relação da teoria de Michael Sandel com o republicanismo, bem como analisa a nova publicação da obra O descontentamento da democracia. Para levar a cabo este objetivo, o texto apresenta três seções, sendo que a primeira seção se debruça na explicação da relação comum do comunitarismo e do republicanismo com a filosofia aristotélica, enquanto a segunda seção trabalha a democracia a partir do ideal de filosofia pública de Michael Sandel, a partir de um olhar da nova versão da referida obra e, finalmente, a terceira seção reflete a viabilidade de um republicanismo cívico, reivindicado na obra por Sandel. A conclusão aponta para o fato de que a preparação dos cidadãos para ações compartilhadas na pólis em prol do bem comum necessitam de educação moral, a fim de que seja possível uma consciência cívica, para o que é necessário o papel da educação formal e também da instrução no núcleo familiar. Conclui, também, que Sandel se alinha ao republicanismo cívico ou ateniense, destacando-se que na obra recentemente republicada, Sandel faz inúmeras referências ao republicanismo e, praticamente, não se refere ao comunitarismo.
ESPAÇOS PÚBLICOS SEGUROS E SUSTENTÁVEIS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO:
A violência urbana e insegurança em espaços públicos estão presentes no cotidiano dos brasileiros, sobretudo das mulheres que habitam em metrópoles, cujas vivências ocorrem de diferentes formas e com desigualdade de oportunidades. Este artigo teórico-empírico tem como objetivo geral analisar os programas e as políticas existentes, atualmente, para a segurança urbana de mulheres em espaços públicos no município de Belém/PA. Busca-se responder a seguinte pergunta: Como estão sendo implementados os programas e as políticas atuais para a segurança urbana de mulheres em espaços públicos no município de Belém/PA, à luz do debate sobre cidade sustentável? Em termos metodológicos, a pesquisa é bibliográfica e documental, tem abordagem qualitativa, multidisciplinar, caráter analítico-descritivo e exploratório. Os resultados apoiam a premissa de que, no Brasil e no município de Belém (PA), o planejamento e a gestão urbanos ainda carecem de políticas efetivas voltadas à promoção de segurança urbana com perspectiva de gênero, para a realização de direitos fundamentais, notadamente das mulheres. Conclui-se que, em Belém (PA), as políticas e os programas governamentais estão mais voltados às mulheres em situação de violência doméstica, havendo menor atenção ao enfrentamento da violência de gênero em espaços públicos, o que cria obstáculos à realização de desenvolvimento urbano em bases sustentáveis e democráticas.
A REGRA DO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA CONVENCIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA ONU E OS CASOS BRASILEIRO
O artigo foi desenvolvido a partir do estudo dos 10 (dez) Comitês de monitoramento ou órgãos de tratados criados ao longo dos anos de funcionamento do Sistema Convencional de Direitos Humanos, promovido pelas Nações Unidas. Do estudo do sistema de peticionamento dos 10 Comitês, analisou-se a problemática quanto à nomenclatura, o trâmite de uma petição apresentada no procedimento de Comunicações Individuais e no mecanismo de Ação Urgente, explicitando seus requisitos de admissibilidade. A partir desse levantamento, identificou-se 5 petições que foram submetidas pelo sistema de peticionamento envolvendo o Estado brasileiro. Portanto, trata-se de uma pesquisa documental e jurisprudencial, com base nos relatórios emitidos pelos Comitês de monitoramento dos últimos 3 (três) anos, em média, ampliando-se ou reduzindo esse lapso temporal a depender da quantidade de casos anuais julgados, a fim de estabelecer um panorama relativamente consistente no tocante aos requisitos de admissibilidade de uma petição. Em conclusão, revela-se a complexidade do Sistema Convencional, o que tende a ocasionar entraves ao acesso de vítimas de direitos humanos, que se confirma com os poucos casos envolvendo o Estado brasileiro em duas décadas de funcionamento dos mecanismos de denúncia.
Em 1991, com a ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Brasil reconheceu a alimentação enquanto direito. Este reconhecimento foi corroborado pela edição da lei federal n. 11.346/2006 e pela promulgação da Emenda Constitucional n. 64/2010, que incluiu o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no rol de Direitos Sociais explícitos da Constituição Federal. Apesar da normatização do DHAA, na prática, em 2022, o Brasil contava com 125,2 milhões de pessoas em insegurança alimentar, incluídas neste grupo, as mais de 33 milhões de pessoas em situação de fome, a modalidade mais grave de insegurança alimentar. Com a envergadura normativa dos diplomas citados e a crise famélica observada no país, aventou-se a hipótese de que haveria uma grande quantidade de demandas envolvendo o DHAA no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – órgão jurisdicional responsável pela uniformização interpretativa da legislação federal. Aventou-se ainda que o enfoque interpretativo do DHAA na jurisprudência do STJ era primordialmente orientado para o enfrentamento da fome. Pautada em metodologia descritiva, a partir de dados coletados diretamente da jurisprudência do STJ, analisados qualiquantitativamente, a pesquisa objetivou compreender quantas e quais foram as demandas sobre DHAA que alcançaram aquela Corte e como esta se manifestou. Concluiu-se que apenas 04 (quatro) acórdãos tratando explicitamente sobre DHAA foram proferidos pelo STJ ao longo de toda sua existência, sendo que nenhum enfocou o enfrentamento da fome, limitando o DHAA à Adequação Sanitária, isto é, à busca por alimentos livres de substâncias nocivas à saúde.