Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

EDITORIAL

Eduarda Camargo Sansão — 2024-11-27

A Revista de Estudos Jurídicos da UNESP (eISSN 2179-5177), Qualis Periódicos A2, é uma publicação vinculada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP. Ao longo dos últimos anos, desenvolve-se um trabalho editorial coletivo em torno das publicações deste periódico, enquanto espaço para construção de um conhecimento jurídico crítico, original e inovador.

De forma semestral, as publicações estão vinculadas à linha editorial Sistemas Normativos e Fundamentos da Cidadania, destrinchada entre os eixos 1) Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos; 2) Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos; e 3) Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania. Para esta edição, há a publicação de dez artigos que apresentam conteúdos relevantes para o campo científico do Direito, nacional e estrangeiro.

VELHOS NOVOS DESAFIOS PARA O PENSAMENTO LIBERAL

Fernando Adolfo Iglesias — 2024-11-27

O pensamento liberal tradicional baseia-se na prevalência dos direitos e projetos individuais sobre os coletivos, e na economia capitalista de livre iniciativa sobre modelos estatais. Historicamente, o liberalismo reformou o Ancien Régime, rivalizando com o conservadorismo e, mais tarde, colaborando com a social-democracia. A queda do Muro de Berlim foi vista como a vitória definitiva do liberalismo e do capitalismo, mas essa trajetória não se manteve linear. Hoje, o capitalismo é amplamente aceito como o melhor sistema de produção de riqueza, mas enfrenta novos desafios decorrentes da globalização e das tecnologias exponenciais. A difusão ilimitada do conhecimento científico, essencial para a modernização, agora também apresenta ameaças, como o uso de armas de destruição em massa. Exemplos incluem a Coreia do Norte de Kim Jong-un e a proliferação potencial de tais conhecimentos através da inteligência artificial, questionando como controlar esses avanços sem limitar a ciência. Além disso, gigantes corporativos como Google e Amazon possuem um poder comparável ao de estados, ameaçando a privacidade e as liberdades individuais. O pensamento liberal deve então revisitar seus fundamentos para enfrentar novos desafios, incluindo a concentração de poder econômico e a necessidade de regulamentações globais anti-truste. Isso exige uma reflexão profunda sobre como preservar a liberdade de empreendimento enquanto se evita a tirania corporativa, comparável ao controle estatal descrito por Orwell em "1984". O liberalismo precisa de uma nova visão global, possivelmente inspirada na ideia de uma Constituição da Terra baseada na divisão de poderes e no federalismo, para continuar relevante e inovador no século XXI.

ESPAÇOS PÚBLICOS SEGUROS E SUSTENTÁVEIS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO:

Sarah Rassy Marques — 2024-11-27

A violência urbana e insegurança em espaços públicos estão presentes no cotidiano dos brasileiros, sobretudo das mulheres que habitam em metrópoles, cujas vivências ocorrem de diferentes formas e com desigualdade de oportunidades. Este artigo teórico-empírico tem como objetivo geral analisar os programas e as políticas existentes, atualmente, para a segurança urbana de mulheres em espaços públicos no município de Belém/PA. Busca-se responder a seguinte pergunta: Como estão sendo implementados os programas e as políticas atuais para a segurança urbana de mulheres em espaços públicos no município de Belém/PA, à luz do debate sobre cidade sustentável? Em termos metodológicos, a pesquisa é bibliográfica e documental, tem abordagem qualitativa, multidisciplinar, caráter analítico-descritivo e exploratório. Os resultados apoiam a premissa de que, no Brasil e no município de Belém (PA), o planejamento e a gestão urbanos ainda carecem de políticas efetivas voltadas à promoção de segurança urbana com perspectiva de gênero, para a realização de direitos fundamentais, notadamente das mulheres. Conclui-se que, em Belém (PA), as políticas e os programas governamentais estão mais voltados às mulheres em situação de violência doméstica, havendo menor atenção ao enfrentamento da violência de gênero em espaços públicos, o que cria obstáculos à realização de desenvolvimento urbano em bases sustentáveis e democráticas.

DIREITO E PODER EM KELSEN

Inês Pinheiro — 2024-11-27

Neste artigo, procuramos conjugar as duas principais vertentes do trabalho de Hans Kelsen, a jurídica e a política, com o objetivo de reconstruir o papel que o conceito de poder desempenha no seu pensamento. Estas dimensões têm vindo a ser estudadas individualmente pela larga maioria da literatura, exceção feita a alguns trabalhos seminais como os de Bobbio (2013), Dyzenhaus (1997) e Vinx (2007). Contudo, consideramos que esta separação nos impede de identificar uma das preocupações centrais de Kelsen: a segurança dos cidadãos. Assim, na nossa interpretação, existe uma relação entre a teoria jurídica kelseniana, depurada da realidade social e empírica e de quaisquer obrigações morais, e a sua conceção política do primado da lei democrático, nomeadamente naquilo que concerne à aplicação da sua Teoria Pura do Direito na defesa da democracia liberal. Consideramos, portanto, que esta dinâmica passa por uma conceção do poder bem definida que justifica, primeiramente, a sua despersonalização do direito e a introdução da norma fundamental na sua Teoria Pura; e, por conseguinte, a sua defesa de um regime democrático. Argumentamos, ainda, que o posicionamento de Kelsen, tanto jurídica como politicamente, tem em vista a eliminação de qualquer espaço para o uso arbitrário do poder. Neste sentido, concluímos que a sua postura advém, não da concretização de determinados conteúdos ético-políticos, mas sim da opção em favor de garantias de segurança jurídica, política e individual dos cidadãos, através de automatismos jurídicos e políticos, que permitam que aqueles ajam prevendo as consequências jurídicas das suas ações.

CIDADANIA, DEMOCRACIA E LIBERDADE CÍVICA

Marcio Renan Hamel — 2024-11-27

A presente pesquisa aborda a relação da teoria de Michael Sandel com o republicanismo, bem como analisa a nova publicação da obra O descontentamento da democracia. Para levar a cabo este objetivo, o texto apresenta três seções, sendo que a primeira seção se debruça na explicação da relação comum do comunitarismo e do republicanismo com a filosofia aristotélica, enquanto a segunda seção trabalha a democracia a partir do ideal de filosofia pública de Michael Sandel, a partir de um olhar da nova versão da referida obra e, finalmente, a terceira seção reflete a viabilidade de um republicanismo cívico, reivindicado na obra por Sandel. A conclusão aponta para o fato de que a preparação dos cidadãos para ações compartilhadas na pólis em prol do bem comum necessitam de educação moral, a fim de que seja possível uma consciência cívica, para o que é necessário o papel da educação formal e também da instrução no núcleo familiar. Conclui, também, que Sandel se alinha ao republicanismo cívico ou ateniense, destacando-se que na obra recentemente republicada, Sandel faz inúmeras referências ao republicanismo e, praticamente, não se refere ao comunitarismo.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Lucas Catib de Laurentiis — 2024-11-27

O direito fundamental à liberdade de expressão tem relevância incontestável, estando presente em inúmeras legislações pelo mundo. Tal importância é reconhecida também pelo sistema interamericano, que traz previsão detalhada na Convenção Americana de Direitos Humanos. Contudo, trata-se de direito controverso, que está sempre em debate sobre seus limites e incidência. Por isso, a análise da jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos contribui de forma direta para o entendimento de como as problemáticas que envolvem o direito fundamental em questão são tratadas pelo sistema que regula os direitos humanos nos continentes americanos. Essa pesquisa se propõe a explanar o conceito, os limites e o tratamento dado às tensões geradas pelo exercício do direito à liberdade de pensamento e expressão pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, realizando análise dogmática-jurídica de todos os casos contenciosos já julgados por esse órgão, os separando de acordo com o tipo de restrição feita à liberdade de expressão, podendo ser censura prévia, restrições indiretas, responsabilidade ulterior, acesso à informação ou violência contra jornalistas. Pretende-se demonstrar se tal jurisprudência é clara e tem critérios sólidos e objetivos, capazes de garantir segurança jurídica. Concluindo que, apesar das condenações proferidas em relação aos Estados parte, a jurisprudência da Corte apresenta alguns problemas, como, por exemplo, a admissão de conceitos indeterminados e abstratos na justificação de restrições do exercício da liberdade de expressão.

MUDANÇA PARADIGMÁTICA DOS DIREITOS SOCIAIS NA CORTE IDH APÓS 2017: ALÉM DO DIREITO AO TRABALHO, QUAIS NOVOS HORIZONTES SE DESCORTINAM?

Letícia Joana Müller — 2024-11-27

Diante da proteção progressiva dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, prevista no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e do atual entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da possibilidade de justiciabilidade direta dos referidos direitos, o presente artigo possui, como foco, investigar quais são os direitos sociais atualmente considerados justiciáveis pela Corte Interamericana, após a mudança paradigmática ocorrida em 2017, no caso Lagos del Campo versus Perú. Nessa conjectura, busca-se responder à seguinte problemática: quais são os direitos sociais atualmente considerados justiciáveis perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, após a mudança paradigmática ocorrida em 2017, no caso Lagos del Campo versus Perú, ou seja, essa evolução se estende além do direito ao trabalho? Para isso, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico, bem como se faz uso da técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Depreende-se que, atualmente, além do direito ao trabalho e das condições laborais, o direito à saúde e o direito à seguridade social são os direitos sociais considerados justiciáveis perante o Tribunal Interamericano, na ordem de direitos subjetivos. Desse modo, a proteção de forma direta dos direitos sociais vem-se ampliando desde 2017, o que ressalta a importância de considerar esses direitos sociais como exigíveis perante a Corte Interamericana, uma vez que esse reconhecimento os torna passíveis de acionamento em caso de violação pelos Estados-partes que reconhecem a competência da Corte Interamericana, superando a compreensão dos direitos sociais como meros direitos programáticos.

SUBALTERNIZAÇÃO DO TRABALHO FEMININO E CRÍTICA DO FEMINISMO LIBERAL EM HELEIETH SAFFIOTI

Soraya Regina Gasparetto — 2024-11-27

O texto discute a obra de Heleieth Saffioti que reflete sobre a opressão feminina, procurando alternativas ao feminismo liberal. Iniciamos com a recepção do estudo “A Mulher na Sociedade de Classes: mito e realidade” no debate anglo-saxão, constatando sua relevância não apenas por ser “autoridade feminista” e “voz do Sul global”, mas também pelos pontos fortes e atuais de sua problematização, apesar das imperfeições e aporias da obra. A seguir discutimos a intervenção de Saffioti no debate sobre a relação entre feminismos e marxismos e, como exemplo concreto, comentamos as críticas de Saffioti sobre a subalternização do trabalho feminino e suas causas. Oferecemos uma revisão crítica de sua compreensão sobre o trabalho doméstico, utilizando os conceitos a as análises de Marx e seus sucessores. O texto encerra com reflexões sobre a necessidade de tornar mais complexas as abordagens críticas para não perder a imagem de conjunto da estrutura social, exigência que expressa com pioneirismo e perfeição a obra de Saffioti.

O REVERSO DE COASE:

Victor Hugo Alcalde do Nascimento — 2024-11-27

A Natureza da Firma, de Ronald Coase, ao orientar a constituição das empresas, considera a vontade dos sócios dentre os custos à sua existência e manutenção. Assim, o artigo, adotando uma abordagem qualitativa e metodologia dedutiva, examina a influência da legislação e das decisões como custo ou incentivo para a continuidade e/ou dissolução da empresa. Analisa-se o julgamento do REsp. nº 1.877.331/SP, que afirmou a utilização do balanço de determinação, alinhando o posicionamento com os arts. 1.031, CC e 606, CPC. Portanto, diante da omissão do contrato social, todas as hipóteses de dissolução parcial da sociedade implicam na mesma metodologia de cálculo na apuração de haveres. Argumenta-se, porém, que essa regra não atende a todas as circunstâncias, além de gerar custos adicionais e incentivos para os sócios deixarem a empresa

OS ALGORITMOS E AS REDES SOCIAIS

Arthur Gonçales Cassiani — 2024-11-27

A sociedade contemporânea está envolta em inéditos processos tecnológicos, permitindo a exploração de novos horizontes. Das redes sociais aos aplicativos de comunicação em massa, a ideia de redução de fronteiras e liberdade de comunicação nunca estiveram tão presentes, resultando em uma aparente emancipação do internauta, que busca, vive e compartilha exatamente aquilo que quer. Entretanto, determinadas tecnologias são regidas por algoritmos, que estabelecem a forma pela qual o internauta irá utilizar o serviço. Dessa forma, essa suposta liberdade está atrelada aos mecanismos de controle comportamental, que analisam suas predileções e rejeições para distribuir conteúdos que fomentem seu uso cada vez maior da plataforma, resultando na crença de que suas concepções de mundo são regra, tornando-os alienados acerca da realidade à sua volta. Dessa forma, através de uma metodologia referencial bibliográfica, com o método indutivo e investigativo, sob uma análise marxista, a partir de um enfoque crítico do fenômeno das redes sociais e dos algoritmos, utilizando livros, artigos e obras que versem a respeito do tema, foram analisadas as nuances do processo de reificação decorrente da algoritmização da sociedade capitalista. As conclusões alcançadas indicam que a confusão entre identidade pessoal e perfil virtual favorece o monopólio das plataformas, transformando os indivíduos em produtos exploráveis, de modo que a desumanização resultante, marcada pela perda de empatia e conexão genuína, requer uma reflexão profunda sobre as consequências sociais causadas pela algoritmização na era digital.

O TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL

Humberto Bersani — 2024-11-27

O trabalho doméstico constitui modalidade de prestação de serviços amplamente difundida e presente na realidade brasileira. Apesar disso, somente em 2013, com a edição da Emenda Constitucional n. 72, foram assegurados satisfatoriamente direitos fundamentais de natureza trabalhista para as pessoas que o exercem. Tendo em vista este percalço, a presente pesquisa busca se debruçar sobre o problema originado pela nova normativa infraconstitucional, notadamente sobre o seu artigo 1°. O método procedimental adotado foi a revisão bibliográfica, mediante abordagem interdisciplinar, conjugada à análise normativa trabalhista, notadamente no que concerne ao artigo 1° da Lei Complementar n. 150 de 2015. Ademais, o estudo se fundamenta em um diálogo entre a perspectiva decolonial e as noções de racismo e sexismo na sociedade brasileira propostas por Lélia Gonzalez. Nesse sentido, o estudo constatou que, a despeito do importante conquista dos direitos das trabalhadoras domésticas, sobretudo com o advendo da Emenda Constitucional n. 72/2013 e da Lei Complementar n. 150 de 2015, subsiste uma dimensão simbólica e formal nesta última, prejudicando a tão demandada equiparação jurídica entre o trabalho doméstico e as demais formas de trabalho.